31/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008667-48.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CARLOS ARTHUR DE CARVALHOADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO objetivando a liquidação do julgado proferido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS condenando a parte ré a “incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93”.

Citada a UNIÃO declara que embora intimada a parte autora não esclareceu porque incluiu no polo passivo a UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE) e a FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE 11.1.

Decido Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a razão da inclusão da UNIÃO e FUNASA no polo passivo, visto que esta última possui personalidade jurídica e capacidade processual própria, gozando de autonomia administrativa e financeira, conforme art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.223/22.

No ensejo, deverá declarar se ao tempo da propositura da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era lotada em órgão público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Em caso positivo, deverá anexar aos autos documentação comprobatória.

Após, voltem conclusos.
27/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:00

Decisão interlocutória
03/04/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
02/12/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:09

Decisão interlocutória
31/07/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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