TRF2 - 5004761-89.2025.4.02.5118

1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO PINTO NETO

CPF *04.***.*41-04

Advogados

PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS

OAB: 018604/PA

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA 10 JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:04

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081553520254020000/TRF2

  • 02/07/2025 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 22:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 01/07/2025 22:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 29/06/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 18:31

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081553520254020000/TRF2

  • 18/06/2025 10:05

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50081553520254020000/TRF2

  • 17/06/2025 23:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/06/2025 21:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/06/2025 10:20

    Juntada de Petição

  • 09/06/2025 19:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 18:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 18:36

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 04/06/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 16:52

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXCLUÍDA

  • 02/06/2025 14:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2025 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004761-89.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: LUCIANO PINTO NETOADVOGADO(A): PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS (OAB PA018604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança interposto por LUCIANO PINTO NETO, contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado seu requerimento administrativo formulado em 04/04/2024 (Evento 1, COMP12).

    Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental.

    Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise dos pedidos administrativos noticiados.

    Com a inicial, foram juntados procuração e demais documentos (Evento 1).  O impetrante juntou os documentos do Evento 07. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC.

    Convém destacar que o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade administrativa que detém competência para a prática do ato que o impetrante discute judicialmente.

    Assim, a autoridade apontada como coatora deve ter poderes para cumprir as determinações emanadas do juízo no caso de deferimento do pedido do impetrante.

    Da análise da tela de consulta ao COMPROVANTE DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO do Impetrante, elencada no Evento 1, COMP12, restou verificado que a Unidade Responsável pelo julgamento do processo administrativo aduzido na peça exordial é o SRNCO, Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, departamento responsável por centralizar e analisar os pedidos de reconhecimento de direitos, como aposentadorias, pensões e outros benefícios, no âmbito da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

    Ocorre que o órgão em questão está localizado na Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste (SRNCO) do INSS, em Brasília, Distrito Federal.  Saliento que o art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, relaciona os requisitos da petição inicial do mandado de segurança, competindo ao Impetrante a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

    A identificação da Autoridade Impetrada deve ser explícita, propiciando a correlação entre o ato impugnado e a autoridade que o praticou ou se absteve de praticá-lo.

    Isto posto, considerando o princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos artigos 6º ao 10º, do CPC/15, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da divergência apontada, retificar, se assim entender, o polo passivo da presente demanda, e manifestar-se acerca do seu interesse de agir na continuidade deste feito perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

    P.I.

    MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal Titular JRJ14793    

  • 28/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 17:32

    Determinada a intimação

  • 28/05/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/05/2025 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/05/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/05/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 17:10

    Determinada a intimação

  • 20/05/2025 00:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 14:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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