22/08/2025 13:54

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
20/08/2025 15:24

Intimado em Secretaria
20/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-44 processada no TRF2 com o no. 51644068620254029666/TRF (GUILHERME PFEIFER PORTANOVA)
19/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-44 processada no TRF2 com o no. 51644050420254029666/TRF (EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA)
12/08/2025 12:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-44
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5082441-12.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 07/07/2025 - Juntado(a)
07/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 20:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-44
25/06/2025 18:58

Despacho
24/06/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820) DESPACHO/DECISÃO Evento 85, PET1: Requer o patrono da parte autora a dilação do prazo para juntada da documentação requerida, a saber, declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que honorários advocatícios não foram pagos, sob a alegação de que não tem conseguido entrar em contato com a parte autora. Quanto ao pedido de destaque/reserva dos honorários advocatícios contratados da verba da condenação principal, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o patrono da parte possui o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que traga aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Todavia, considerando a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, este Juízo entende que deve ser apresentada, também, declaração atual firmada pela parte autora de que não efetuou o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, bem como que está ciente da dedução dos honorários contratados, no momento da requisição da verba da condenação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CONTRATO DE HONORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO AUTOR PRESENTES NOS AUTOS.

LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 22, § 4º, DECISÃO REFORMADA.

I - A Lei8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado.

II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor.

III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação.

Precedente desta Corte. (...)” (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 201500000099643, Rel.

Des.

Abel Gomes, 14/12/2015) grifei Por fim, destaco que a medida em questão se revela necessária, pois tem como objetivo proporcionar à parte autora a oportunidade de se manifestar acerca de eventual causa extintiva do crédito, conforme estabelecido no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94.

Além disso, deve-se considerar o princípio da cooperação, o qual se aplica a todos os sujeitos do processo, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil.

Não menos importante, acrescento que as requisições devem ser elaboradas e encaminhadas em estrita conformidade com os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesse sentido, a determinação de juntada de declaração atualizada, que em princípio trata-se de um documento facilmente acessível, visa, acima de tudo, assegurar o cumprimento adequado dessas atribuições e formalidades, para que os pagamentos possam ser processados e efetivamente realizados. No caso dos autos, o advogado requer pela segunda vez dilação do prazo para juntada da declaração atual firmada pela parte autora, concordando com a dedução dos valores relativos aos honorários contratuais.

Nota-se que o referido negócio jurídico foi celebrado em outubro de 2022 (evento 1, CONHON5).

Ademais o referido contrato de honorários advocatícios sequer tem validade para o destaque de honorários da verba principal devida ao autor, uma vez que sua finalidade restringe-se ao requerimento de revisão do benefício previdenciário perante o INSS.

Portanto, indefiro o requerimento.

Ainda que fosse juntada a declaração, não seria devido o destaque dos honorários advocatícios ante a imprestabilidade do contrato juntado para tal finalidade.

Intime-se.

Após, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Intimem-se.
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:03

Despacho
06/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:52

Determinada a intimação
07/05/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
02/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/04/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:13

Juntada de Petição
05/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 10:40

Determinada a intimação
04/04/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/02/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 21:56

Determinada a intimação
27/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/02/2025 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2025 19:23

Juntada de Petição
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:26

Determinada a intimação
19/12/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/12/2024 08:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO38
13/12/2024 08:51

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:45

Juntada de Petição
14/05/2024 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/05/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento
08/04/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:01

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
30/10/2023 19:54

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
30/10/2023 19:54

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2023 18:09

Conclusos para julgamento
06/04/2023 12:04

Juntada de peças digitalizadas
22/12/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2022 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2022 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/10/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 17:57

Determinada a intimação
25/10/2022 23:58

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003921-27.2025.4.02.5103

Ismael dos Santos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edinubia Macena Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5042410-22.2023.4.02.5001

Chocolates Garoto LTDA.

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/10/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5005084-48.2025.4.02.5101

Matheus de Araujo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012606-38.2025.4.02.5001

Alexandre da Costa Barbosa

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Marlucia Oliveira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003397-13.2024.4.02.5120

Samuel Camarinho Cruz Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo