18/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
18/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073734-55.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: FAYNA MARQUES RIBEIRO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
16/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-59
16/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/08/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073734-55.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FAYNA MARQUES RIBEIRO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:03

Determinada a intimação
09/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:36

Determinada a intimação
29/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:58

Juntada de Petição
04/02/2025 14:38

Determinada a intimação
04/02/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/10/2024 19:17

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:06

Determinada a intimação
09/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2024 19:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO33
14/08/2024 19:40

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
19/07/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2024 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 17:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/07/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
03/07/2024 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 03/07/2024 14:00 Sequencial: 11
02/07/2024 01:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
01/07/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/06/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
29/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2024 18:11

Conclusos para julgamento
01/03/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/03/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/02/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 13:35

Determinada a intimação
20/02/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 11:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE04
19/02/2024 07:17

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024
22/01/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/12/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/12/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/12/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2023 19:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/12/2023 14:22

Prejudicado o recurso - por unanimidade
13/12/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/12/2023 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/12/2023 14:30 Sequencial: 27
30/11/2023 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
30/11/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/11/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/11/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023 13:06

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 10:23

Conclusos para julgamento
25/10/2023 09:26

Despacho
05/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2023 22:25

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/08/2023 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/08/2023 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 21:05

Determinada a intimação
07/08/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2023 17:51

Juntada de Petição
20/04/2023 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
19/04/2023 14:41

Juntada de Petição
14/04/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
14/04/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 13/04/2023 15:49:38)
02/04/2023 15:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/03/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/03/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/03/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 22
23/03/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2023 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/03/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 14:53

Determinada a intimação
20/03/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/03/2023 16:14

Juntada de Petição
08/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 12:00

Determinada a intimação
01/03/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/12/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2022 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 18:56

Determinada a citação
17/10/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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