18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024354-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA DOS SANTOS AIRES DE CASTROADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS NASCIMENTO VASQUES (OAB RJ204024) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o réu, nos termos do 334 do CPC, para informar se possui interesse em conciliar, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 dias. 2. Apresentada proposta de acordo, intime-se o/a autor para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias. 2.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 2.2.

Havendo contraproposta ou alegações de erro material, intime-se a reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 4.

Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 5.

Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 6.

Não sendo possível o acordo em qualquer das hipóteses dos itens acima, retornem-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:07

Despacho
16/09/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOA)
02/09/2025 18:10

Despacho
02/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024354-58.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOAUTOR: SELMA DOS SANTOS AIRES DE CASTROADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS NASCIMENTO VASQUES (OAB RJ204024)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 13/08/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 8 - 09/06/2025 - Determinada a citação
13/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 17:10

Juntada de Petição
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024354-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA DOS SANTOS AIRES DE CASTROADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS NASCIMENTO VASQUES (OAB RJ204024) DESPACHO/DECISÃO SELMA DOS SANTOS AIRES DE CASTRO pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa decorrente de suposta relação indevida com o réu, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Sustenta a parte autora que jamais se registrou no CRC-RJ como profissional da contabilidade, que não exerce atividade relacionada à profissão contábil, e que foi surpreendida com a existência de dívida ativa e consequente negativação em seu nome.

Afirma que a cobrança é indevida e que tal restrição afeta sua imagem e atividades pessoais.

O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perpassa pela constatação do atendimento de dois requisitos cumulativos, conforme preceitua o art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O primeiro requisito diz respeito à demonstração de verossimilhança fática na narrativa trazida pela parte interessada, de modo que, em análise perfunctória, seja possível constatar a plausibilidade dos fatos narrados, independentemente de instrução probatória.

O segundo requisito requer a demonstração de perigo de dano iminente, concreto e grave, que justifique a não espera pela conclusão da instrução processual, sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou de esvaziamento da utilidade do processo.

No presente caso, embora a parte autora tenha narrado situação de negativação decorrente de inscrição supostamente indevida junto ao CRC-RJ e tenha apresentado documentos pessoais e certidão da Junta Comercial indicando atividade empresarial diversa da contabilidade, entendo que a análise mais aprofundada sobre a concessão da tutela antecipada exige a oitiva da parte ré e melhor dilação probatória.

Não é possível, neste momento inicial, aferir de forma segura a inexistência da relação jurídica apontada, nem o caráter indevido da inscrição em dívida ativa que fundamenta a restrição noticiada.

Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida.

Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, venham-me conclusos para sentença.
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:03

Determinada a citação
09/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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