16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006305-79.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: MARCIA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 15:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-50
09/09/2025 09:47

Juntada de Petição
08/09/2025 14:21

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
08/09/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 10:02

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/06/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006305-79.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARCIA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral e JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio-doença da parte autora desde 05/08/2024 (data de sua cessação) até 31/08/2025 (data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa).? DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DCB (05/08/2024) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
09/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
09/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 17:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
28/03/2025 16:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2025 10:50

Juntada de Petição
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 20 e 21
06/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA LOPES DOS SANTOS <br/> Data: 18/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHE
03/02/2025 16:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
03/02/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:47

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:46

Determinada a intimação
28/11/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:13

Determinada a intimação
25/10/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 07:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/10/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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