10/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 59, 60, 63, 61 e 62
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 59, 60, 61, 62, 63
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 59, 60, 61, 62, 63
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002295-16.2024.4.02.5003/ES AUTOR: DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO (Sucessão)ADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590)AUTOR: ROSIANE DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590)AUTOR: WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUES (Sucessor)ADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590)AUTOR: ROSINEIA DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590)AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS ALVES (Sucessor)ADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pelos sucessores da parte autora, a saber, ROSIANE DOS SANTOS, CPF *88.***.*17-40, WALLAS DOS SANTOS, CPF *85.***.*86-06, WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUES, CPF *13.***.*40-89, ROSINÉIA DOS SANTOS, CPF *45.***.*34-50 e ROSINEIDE DOS SANTOS ALVES, CPF *13.***.*87-63, na condição de filhos.

Compulsando os autos, constata-se que DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO veio a óbito no curso da presente ação (Evento 47, CERTOBT18).

Intimado, o INSS informou não existir pensão por morte instituída em razão do óbito (Evento 53).

A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso) A certidão de óbito informa que a falecida era viúva e que deixou 5 (cinco) filhos.

Diante do exposto, constato que os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela lei civil para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição a DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO, os requerentes ROSIANE DOS SANTOS, CPF *88.***.*17-40, WALLAS DOS SANTOS, CPF *85.***.*86-06, WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUES, CPF *13.***.*40-89, ROSINÉIA DOS SANTOS, CPF *45.***.*34-50 e ROSINEIDE DOS SANTOS ALVES, CPF *13.***.*87-63.

Após, abra-se novo prazo para que a parte autora se manifeste acerca da sentença proferida nos autos.

Intimem-se.
25/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:39

Despacho
14/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002295-16.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DULCE DOS SANTOS NASCIMENTOADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida em sua fundamentação nos seguintes termos: ?Reputo ser desnecessária a remessa dos autos ao perito do Juízo para responder aos esclarecimentos solicitados, uma vez que as respostas aos referidos quesitos podem ser extraídas do teor de todo o laudo pericial que, no caso concreto, afastou por completo a incapacidade alegada?.

Mantidos os demais termos da sentença recorrida, intimem-se as partes desta decisão e cumpra-se.
10/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
03/12/2024 20:37

Juntada de Petição
03/12/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 00:47

Juntada de Petição
06/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/08/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 18:11

Determinada a intimação
16/08/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:11

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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