TRF2 - 5030252-52.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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15/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 11:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2025 15:56
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/09/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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10/09/2025 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 54
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09/09/2025 18:58
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/09/2025 14:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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23/06/2025 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/06/2025 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2025 22:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 21:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2025 12:54
Juntada de Petição
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03/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030252-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo: A - PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas ?Folgas Off Shore 12/180?, ?Folgas Off Shore 12/180 com IR? e ?Dif Folgas Off Shore 12/180 com IR?; A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor desde julho de 2022, identificados pelas rubricas ?Folgas Off Shore 12/180?, ?Folgas Off Shore 12/180 com IR? e ?Dif Folgas Off Shore 12/180 com IR?, com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.
Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
P.I. -
02/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 16:36
Julgado procedente o pedido
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27/05/2025 18:12
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/05/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/05/2025 00:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 01:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/04/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 10:37
Determinada a intimação
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04/04/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 10:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/04/2025 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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