TRF2 - 5052125-11.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE PONTES DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*91-34

Advogados

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

OAB: 022776/CE

CPF *82.***.*88-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 14/09/2025 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 09/09/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 14:10

    Despacho

  • 08/09/2025 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 20:03

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 10:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052125-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE NAZARE PONTES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB CE022776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por MARIA DE NAZARE PONTES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o deferimento de tutela de urgência para que seja determinado à ré que "promova a concessão da pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro, incluindo a Autora como beneficiária, no decorrer do trâmite processual até o seu julgamento definitivo".

    Alega que era companheira do falecido servidor, Sr.

    Miguel Canejo da Silva, cujo óbito ocorreu em 01.12.2021, com quem vivia em união estável desde o ano de 2010.

    Aduz que faz jus ao benefício que lhe foi negado administrativamente, (Protocolo SEI_25001.015027_2022_31, em 04.09.2022), a contar do óbito, requerendo a tutela jurisdicional para satisfazer seu direito.

    Inicial com documentos (Evento 1). É o relatório.

    Decido.

    De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

    O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

    Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência requerida, como a seguir exponho.

    Conforme relatado, a autora postula pensão por morte do ex-servidor do Ministério da Saúde, Miguel Canejo da Silva, cujo óbito ocorreu em 01.12.2021 (1.6, fl. 12), baseando-se em alegação de união estável.

    A pensão por morte regula-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça.

    Tendo o óbito do servidor público federal ocorrido em 01.12.2021, aplica-se a Lei nº 8.112/90, com as alterações produzidas pela Lei nº 13.846/2019, que assim dispõe: “Art. 215.  Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.                   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 217.  São beneficiários das pensões:   (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...)” O pressuposto para concessão de pensão ao companheiro(a) é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º, da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o §3º, do artigo 226, da Constituição Federal, como a convivência duradoura, pública e contínua do casal, com o objetivo de constituição de família.

    Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, cabendo ao companheiro a pensão por morte deixada pelo ex-servidor.

    A condição de servidor público federal civil do Sr.

    Miguel Canejo da Silva é incontroversa, sendo expressa pela documentação constante no Evento  1.8, fl. 1 (carteira funcional) e  1.8, fl .19 (contracheques do falecido).

    Contudo, no caso concreto, o conjunto probatório ora colacionado é insuficiente para o reconhecimento de uma união estável contínua e duradoura entre a autora e o ex-servidor nesta análise preliminar.

    Releva salientar que, ao menos ao que parece, a parte autora adunou aos autos os mesmos documentos juntados ao requerimento administrativo que restou indeferido (1.8).

    Embora os documentos carreguem indícios de que havia um relacionamento amoroso entre a autora e o ex-servidor na data do seu óbito, para que se conclua pelo direito vindicado é indispensável que se comprove a existência de união estável como entidade familiar, o que demanda dilação probatória.

    Se tal não bastasse, entendo inviável ao Poder Judiciário, mormente através de uma decisão inaugural e precária, reconhecer o direito suscitado sem a observância do princípio do contraditório, mormente quando não consta dos autos nenhum documento que ateste ter havido o indeferimento do pedido administrativo formulado pela parte autora e os motivos que o ensejaram.

    Por fim, entendo que a análise da possibilidade de concessão da tutela pretendida esbarra na proibição de tutelas contrárias à Fazenda Pública.

    Consoante o art. 1º da Lei n. 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em mandado de segurança.

    Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (Lei n. 12.016/09, art. 7º, parágrafo 2º).

    Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Cite-se.

    Ademais, em observância ao art. 10, §2º da Lei nº 8.906/94, intime-se o advogado Dr.

    GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO, OAB/CE 22776, para apresentar a inscrição suplementar, uma vez que, conforme apontamento do sistema processual Eproc, o advogado possui mais de cinco processos nesta Seção Judiciária, neste ano.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Ato contínuo, deverá o advogado proceder com o cadastro de sua inscrição suplementar perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, para fins de habilitação no sistema processual Eproc.

    O cadastro poderá ser feito por meio do endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=selecionar_tipo_advogado_cadastrar Devidamente cumprido, voltem-me conclusos.

    P.I.    

  • 12/08/2025 13:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/08/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 13:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/07/2025 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 07/06/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/06/2025 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 06/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052125-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE NAZARE PONTES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB CE022776) DESPACHO/DECISÃO Determino a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação: - de comprovante de residência atualizado (dentro dos últimos 3 meses) e em seu nome (água, luz, telefone, etc), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado.    

  • 05/06/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 15:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/06/2025 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIO10S)

  • 04/06/2025 11:02

    Alterado o assunto processual

  • 03/06/2025 14:59

    Declarada incompetência

  • 02/06/2025 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 21:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 21:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5112729-69.2024.4.02.5101

Monique de Almeida Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago da Silva Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055340-92.2025.4.02.5101

Girlane dos Santos Canellas

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Maureliano Fiuza Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004990-89.2024.4.02.5116

Paulo Emil Ferreira Luz Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Garcia Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009019-98.2022.4.02.5102

Claudia de SA Farhat

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009019-98.2022.4.02.5102

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Claudia de SA Farhat

Advogado: Paulo Roberto da Rocha Azeredo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2025 09:26

Exibir Processo