22/08/2025 09:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
20/08/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 13:30

Juntada de Petição
15/07/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009019-98.2022.4.02.5102/RJAUTOR: CLAUDIA DE SA FARHATADVOGADO(A): POLLYANA GUIMARAES MESQUITA (OAB RJ118343)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (OAB RJ005122D)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: (i) CONCEDER à autora o benefício de pensão por morte previdenciária deixada por sua genitora, Chicre Farhat (evento 1, ANEXO6, pág. 41), desde a data do requerimento administrativo (24/12/2021). (ii) PAGAR as parcelas vencidas, com atualização monetária pelo INPC e juros pela Lei nº 9.494/97 até o advento da EC 113/2021, a partir da qual se aplica a taxa SELIC a título de correção monetária e juros da mora; Por fim, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença; devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ.

Custas nos termos da lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 21:49

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 19:56

Juntada de Petição
12/12/2024 18:01

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/11/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/11/2024 15:05

Juntada de Petição
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/10/2024 14:08

Juntada de Petição
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/10/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/09/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO LEVENHAGEN - EXCLUÍDA
23/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 17:30

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 23:29

Juntada de Petição
06/02/2024 12:12

Conclusos para julgamento
25/12/2023 14:25

Despacho
07/11/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/10/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
22/09/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:19

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2023 13:40

Conclusos para julgamento
02/06/2023 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2023 02:34

Juntada de Petição
09/05/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/04/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 00:15

Despacho
20/04/2023 16:01

Juntada de Petição
27/03/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/03/2023 12:18

Juntada de Petição
03/03/2023 16:03

Juntada de Petição
14/02/2023 15:39

Juntada de Petição
14/02/2023 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
15/12/2022 08:35

Juntada de Petição
14/12/2022 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/12/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 12:03

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2022 08:16

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 08:16

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

LAUDO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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