28/08/2025 10:13

Despacho
27/08/2025 22:12

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041025-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAPHAEL DE SOUZA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
05/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:56

Determinada a intimação
04/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 13:46

Despacho
09/07/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041025-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAPHAEL DE SOUZA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
30/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:30

Determinada a intimação
27/06/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/06/2025 09:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041025-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RAPHAEL DE SOUZA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 21/03/2024 (NB 87/714.733.975-5), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 21/03/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/11/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/10/2024 20:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAPHAEL DE SOUZA DUARTE DA SILVA <br/> Data: 13/11/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARI
26/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
25/09/2024 11:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/09/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:03

Determinada a intimação
17/06/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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