14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: SANDRA DONIZETE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE QUE O INÍCIO DE EXERCÍCIO SEJA UTILIZADO COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/08/2025 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA DONIZETE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 46 - Ao autor para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)
23/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:53

Determinada a intimação
23/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:43

Determinada a intimação
15/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA DONIZETE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para garantir a revisão das progressões funcionais da autora, contando-se o interstício a partir da data de ingresso na carreira, pagando-se as diferenças devidas nos últimos 5 anos contados da data da citação, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite da instância.

Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.

Não há reexame necessário (art. 13 da L. 10.259/01). Transitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.

I. (am)
02/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:42

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA DONIZETE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - À autora, por 10 dias, sobre os documentos juntados. Após, voltem conclusos para sentença. (ga)
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:17

Determinada a intimação
29/05/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:17

Despacho
09/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 10:01

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:06

Despacho
04/04/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:57

Despacho
05/12/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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