TRF2 - 5101635-27.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/09/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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08/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: SANDRA DONIZETE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE QUE O INÍCIO DE EXERCÍCIO SEJA UTILIZADO COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
04/09/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 19:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 17:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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03/09/2025 14:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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04/08/2025 16:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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04/08/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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24/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA DONIZETE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 46 - Ao autor para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.
Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga) -
23/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 16:53
Determinada a intimação
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23/07/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 15:43
Determinada a intimação
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15/07/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/07/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/07/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA DONIZETE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para garantir a revisão das progressões funcionais da autora, contando-se o interstício a partir da data de ingresso na carreira, pagando-se as diferenças devidas nos últimos 5 anos contados da data da citação, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite da instância.
Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.
Não há reexame necessário (art. 13 da L. 10.259/01). Transitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.
I. (am) -
02/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 12:42
Julgado procedente em parte o pedido
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24/06/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101635-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA DONIZETE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - À autora, por 10 dias, sobre os documentos juntados. Após, voltem conclusos para sentença. (ga) -
29/05/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:17
Determinada a intimação
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29/05/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/05/2025 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/05/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 10:17
Despacho
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09/05/2025 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/04/2025 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 10:01
Juntada de Petição
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/04/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:06
Despacho
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04/04/2025 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/03/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/12/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2024 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 17:57
Despacho
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05/12/2024 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 15:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/12/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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