13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005558-93.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA FERREIRA FLORES (OAB RJ239602) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE.

QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA NÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE, NO MÉRITO, NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recorre a autora da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade (Evento 17).

A recorrente, resumidamente, postula o seguinte (Evento 22): Decido.

O pedido de anulação da sentença se sustenta na alegação de que o juízo singular — em violação aos princípios da cooperação processual e da não surpresa — não intimou a autora para apresentar prova complementar de sua condição de segurada facultativa de baixa renda.

Tal silogismo não se sustenta.

Ora, na via administrativa, a autora já havia sido informada de que suas contribuições facultativas como segurada de baixa renda não haviam sido validadas pelo INSS, tendo sido notificada, através de despacho, para efetuar o recolhimento da diferença visando a contagem como tempo de aposentadoria.

No mesmo despacho, para oportunizar o pagamento de complementação, foram informadas diversas contribuições individuais recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal.

A autora não atendeu ao despacho administrativo, para os fins acima, limitando-se a juntar cópia de procuração outorgada à advogada (Processo Administrativo (PA) - Evento 21, fls. 185/188).

Diante dessa situação, ao propor a ação, cabia à autora, desde a distribuição da inicial, juntar os documentos que reputava capazes de validar as contribuições facultativas e individuais acima mencionadas, sem necessidade de intimação do juízo para essa finalidade, uma vez que não se trata de questão jurídica nova, surgida no curso do processo e capaz de gerar surpresa.

Ao contrário! Se trata de questão que integra o próprio mérito administrativo para indeferir o requerimento de aposentadoria (fl. 239 do PA): Dessa forma, não acolho a questão preliminar visando à anulação da sentença.

No mérito, o recurso da parte autora não merece ser conhecido, uma vez que não combate os fundamentos da sentença para: (a) não reconhecer, para fins de carência, os meses de 12/1999, 01/2001, 01/2002, 01/2003, 02/2003, 06/2004, 09/2004, 06/2005, 04/2006, 03 a 06/2009 e 09 a 11/2009; e (b) extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de consideração, para todos os fins previdenciários, dos meses com contribuições facultativas de 01 a 04/2012, 06 a 10/2012, 06 a 12/2015, e 11/2015 a 10/2016. Em sendo assim, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, quanto ao mérito do pedido, o recurso autoral, nessa parte, não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso, quanto ao mérito, não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, a recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso (somente em relação à questão preliminar visando à anulação da sentença) e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:04

Conhecido em parte o recurso e não-provido
08/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005558-93.2024.4.02.5120/RJAUTOR: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): RAFAELA FERREIRA FLORES (OAB RJ239602)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que determinou a citação da ré (Evento 5, DESPADEC1).

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 16:11

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:32

Despacho
12/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 10:42

Juntada de Petição
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 12:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/09/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 09:04

Juntada de Petição
16/09/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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