09/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/08/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018980-41.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ARNOR DO ROSARIO LIMAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. A decisão do evento 13, DESPADEC1 extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento da especialidade de parte dos períodos, por litispendência parcial em relação à ação nº 5003447-47.2020.4.02.5001, e determinou o regular prosseguimento do feito quanto aos seguintes períodos: 18/11/1987 a 30/10/1988 - Sindicato dos Portuários - PPP (evento 28, PPP2);01/11/2016 a 31/05/2019; 01/06/2019 a 01/07/2019; 01/09/2019 a 12/11/2019; 13/11/2019 a 17/08/2021 - OGMO - PPP (evento 1, PPP7); Quanto ao período 18/11/1987 a 30/10/1988, o PPP juntado aos autos (evento 28, PPP2) é suficiente para o julgamento, pois registra exposição ao agente nocivo ruído em patamar superior ao limite de tolerância vigente no período.

Entretanto, quanto aos períodos de 01/11/2016 a 31/05/2019; 01/06/2019 a 01/07/2019; 01/09/2019 a 12/11/2019; 13/11/2019 a 17/08/2021, o PPP registra exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, porém sem utilizar a metodologia prevista na NHO01 da Fundacentro, e ao agente químico poeira de sílica (SIO2), reconhecidamente cancerígeno, porém registrando que houve uso de EPI eficaz para neutralizar a nocividade (evento 1, PPP7,F4). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, in verbis: § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Além disso, a questão discutida nos autos está relacionada ao Tema 1090 do STJ, cuja tese foi firmada no seguinte sentido: Questão submetida a julgamento 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Desta forma, considerando a informação de EPI eficaz para o agente nocivo poeira de sílica (SIO2), bem como considerando que não foi utilizada a metodologia prevista na NHO01 da Fundacentro para medição do agente nocivo ruído, e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a realização de prova pericial, or profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, para fins de verificar se o autor esteve submetido a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, no período de trabalho de 01/11/2016 a 31/05/2019; 01/06/2019 a 01/07/2019; 01/09/2019 a 12/11/2019; 13/11/2019 a 17/08/2021, na empregadora OGMO.

Em sendo o caso, o perito deverá relacionar os agentes nocivos os quais o autor esteve submetido e em que grau de submissão.

Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período.

Esclarecendo, outrossim, se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade.

O autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, ressaltando que o seu pagamento deverá observar o disposto no seu art. 29.

Nesse passo, determino a realização de perícia nos autos, devendo a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível, observando a sequência: 1.

Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).

Prazo de 15 dias; 1.1.

Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para realização da(s) perícia(s), com a indicação do setor de trabalho; 2.

Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 3.

Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia.

A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 4.

Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo).

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. 5.

Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 6.

Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar.

Prazo de 15 dias. 7.

Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 8.

Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença.

Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.
06/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 09:40

Juntada de Petição
10/12/2024 19:36

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:10

Determinada a intimação
04/11/2024 10:34

Juntada de Petição
25/06/2024 22:42

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/05/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 10:17

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/03/2024 21:36

Juntada de Petição
11/03/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 16:37

Decisão interlocutória
07/08/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2023 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/05/2023 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 19:06

Não Concedida a tutela provisória
03/05/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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