16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
14/09/2025 17:10

Juntada de Petição
13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:14

Determinada a intimação
11/09/2025 11:57

Juntada de Petição
11/09/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 21:01

Juntada de Petição
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060975-88.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JALDETE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ061028) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a União/Fazenda Nacional para apresentar a planilha de cálculos dos valores atrasados referentes aos descontos indevidos, no prazo de 30 dias.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o artigo 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
20/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:59

Determinada a intimação
18/06/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 10:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/06/2025 21:56

Juntada de Petição
14/06/2025 09:43

Baixa Definitiva
14/06/2025 09:43

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060975-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JALDETE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ061028)SENTENÇAAnte o exposto: I - JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC o pedido referente à isenção de imposto de renda referente às verbas recebidas da Uerj, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal; II - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria do Ministério da Saúde, abstendo-se o réu de descontar tal tributo dos seus proventos e CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos do INSS e do Ministério da Saúde, devendo as quantias descontadas ser atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento, observando a prescrição quinquenal a contar da propositura da demanda. Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pelo(a) contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Transitado em julgado, intime-se a União (Ministério da Saúde) para cumprimento desta decisão.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:39

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 18:07

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:24

Juntada de Petição
03/12/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 15:59

Determinada a citação
29/11/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 29/11/2024 16:29:58)
29/11/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 29/11/2024 16:29:23)
24/10/2024 21:53

Juntada de Petição
24/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 13:17

Juntada de Petição
04/09/2024 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 00:49

Juntada de Certidão
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 21:42

Juntada de Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:56

Determinada a intimação
22/08/2024 00:37

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 07:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO35F para RJRIOEF09F)
15/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:00

Declarada incompetência
14/08/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/08/2024 16:05

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/08/2024 15:48

Distribuído por dependência - Número: 50235701820244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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