16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 20:11

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:12

Determinada a intimação
20/08/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 12:06

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 20:57

Juntada de Petição
04/06/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 09:09

Juntada de Petição
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 11:33

Juntada de Petição
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080654-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICENTE SILVANO ALVESADVOGADO(A): MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA (OAB RJ218648)SENTENÇA11. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, incidente sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 637.604.174-8, a contar de 03/02/2022. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 12. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 13. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 14.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 15. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 16.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 17.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 18.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 19.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 20.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 21.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 22.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 23.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 24.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:51

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 14:45

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 07:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICENTE SILVANO ALVES <br/> Data: 06/11/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES
23/10/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Determinada a intimação
22/10/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/10/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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