02/07/2025 17:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
02/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006628-78.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JUCARA CALDAS BRASILEIROADVOGADO(A): WELINGTON NEVES GOMES (OAB RJ216812)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar: i) O INSS a suspender os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER no benefício previdenciário da parte autora (NB 93/046.816.867-2 ); ii) A CONAFER a promover a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com responsabilidade subsidiária do INSS.

Em relação à CONAFER, o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (data de início dos descontos indevidos).

Em caso de execução subsidiária em face do INSS, o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, uma única vez, até o respectivo pagamento, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. iii) Os réus a indenizarem os danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária.

Em relação à CONAFER, o valor da indenização será corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e acrescido de juros moratórios de 1% a. m., que fluirão a contar do primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Quanto ao INSS, também em caso de subsidiariedade na execução, o valor da condenação por danos morais deve ser corrigido pela taxa SELIC, a partir da publicação da sentença, incidindo a taxa uma única vez, até o respectivo pagamento, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Determino ao INSS e a CONAFER que procedam a cessação do desconto no benefício do autor, em relação a contribuição questionada nestes autos, no prazo de 30 dias da ciência desta sentença.

Custas conforme a lei.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Com o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença.

Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Registre-se, publique-se, intimem-se.
05/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
07/05/2025 19:15

Juntada de Petição
06/05/2025 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:11

Decisão interlocutória
21/01/2025 19:58

Juntada de Petição
21/01/2025 19:16

Juntada de Petição
08/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 18:01

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 16:49

Juntada de Petição
29/10/2024 19:25

Juntada de Petição
22/10/2024 09:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 00:34

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
16/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 16:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:05

Decisão interlocutória
15/07/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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