08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:28

Despacho
29/07/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004071-97.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANA ANGELICA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): VIRGÍNIA DE PAULA PAIVA NEPOMUCENO (OAB MG109724)ADVOGADO(A): TARCISIO DIAS YAMAMOTO (OAB RJ181893)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 648.506.347-5 desde 04/03/2024 (DER) .

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde a DER até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
02/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:47

Despacho
18/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004071-97.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA ANGELICA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): VIRGÍNIA DE PAULA PAIVA NEPOMUCENO (OAB MG109724)ADVOGADO(A): TARCISIO DIAS YAMAMOTO (OAB RJ181893) DESPACHO/DECISÃO Evento 43: indefiro o requerimento de realização de nova perícia formulado pela parte autora, uma vez que os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário se encontram suficientemente esclarecidos pelo laudo pericial apresentado. Ressalte-se por fim, que todas as provas produzidas nos autos serão devidamente analisadas e sopesadas pela magistrada por ocasião da prolação da sentença.

Intime-se a parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados em contestação.

Prazo: 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
26/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:55

Determinada a intimação
26/05/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:13

Determinada a intimação
06/02/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 09:02

Juntada de Petição
29/01/2025 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 14:33

Juntada de Petição
02/12/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/11/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/11/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2024 09:00

Juntada de Petição
27/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 17:46

Juntada de Petição
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA ANGELICA OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 28/08/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
09/07/2024 16:22

Juntada de Petição
02/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:17

Determinada a intimação
01/07/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/06/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 11:35

Determinada a intimação
17/06/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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