19/09/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 18:05

Juntada de Petição
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOSADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 19:21

Determinada a intimação
05/09/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO45
05/08/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

ATIVIDADE ESPECIAL.

ATIVIDADE DE GARI.

SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995, AINDA ASSIM FOI APRESENTADA PROVA TÉCNICA ADEQUADA PARA O PERÍODO DE TRABALHO DECLARADO DE TAL FORMA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM FORMULÁRIO DEMONSTRA QUE SE RELACIONAM COM A COLETA DE LIXO URBANO.

NOTORIEDADE DA INSALUBRIDADE E INDICAÇÃO INCONTESTÁVEL DA EXPOSIÇÃO A BACILOS, BACTÉRIAS, FUNGOS, MICRORGANISMOS E PROTOZOÁRIOS, FATORES DE RISCOS BIOLÓGICOS RECONHECIDOS EM REGULAMENTO.

UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04, CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DIFERENCIADA E MAJORADA PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, QUE DENOTA RECONHECIMENTO PELA EMPREGADORA QUE SEU EMPREGADO ESTAVA SUBMETIDO A TRABALHO INSALUBRE, EM MODO HABITUAL E PERMANENTE, NEM OCASIONAL E NEM INTERMITENTE.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 17), que julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período de 12/04/1995 a 30/06/1999, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,2; b) IMPLANTAR em favor da autora o benefício de aposentadoria, com fulcro na regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2024), no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; e c) PAGAR à autora as parcelas atrasadas entre a DER (11/06/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.

O recorrente alega que o reconhecimento da natureza especial exige a comprovação concreta do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, não sendo suficiente a simples menção à atividade supostamente insalubre, conforme tese firmada no Tema 205/TNU.

O recorrente alega que a caracterização da especialidade exige a efetiva demonstração da probabilidade concreta da exposição ocupacional, a partir da análise da profissiografia, sendo imprescindível que tal exposição decorra de forma indissociável do processo produtivo ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada, nos termos da tese firmada no Tema 211/TNU, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente.

A recorrida apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença Entendo que o período de trabalho na atividade de gari, de 12/04/1995 a 30/06/1999, deve ser considerado tempo de atividade especial, ante a descrição de suas atribuições (ev. 1.9, pp. 2/3), notoriamente insalubres, mas também por indicação incontestável de que esteve exposto a bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, fatores de risco reconhecidos em regulamento: Comprovada a efetividade e primazia do trabalho voltado à coleta e processamento de lixo urbano, deve-se reconhecer sua natureza especial por insalubridade.

O reconhecimento na sentença está fundado na comprovação de que havia exposição aos fatores de risco informados no PPP - bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, reconhecidos por regulamento firmado pelo próprio Poder Executivo, em ponderação com a descrição de suas atividades, a demonstrar a sua razoabilidade, inclusive quanto ao entendimento de sua habitualidade e permanência (ev. 1.9).

A corroborar o reconhecimento da natureza especial, a informação no campo 13.7 do PPP (ev. 1.9) de que a empregadora efetivava os recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias patronais sob o código 04 para a GFIP, quer dizer, com emprego de alíquota diferenciada majorada, destinada ao custeio de aposentadorias especiais, em ato de reconhecimento de que seu empregado era submetido a trabalho insalubre habitual e permanente, nem ocasional e nem intermitente.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva implantação do benefício. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:19

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOSADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHOSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período de 12/04/1995 a 30/06/1999, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,2; b) IMPLANTAR em favor da autora com fulcro na regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; e c) PAGAR à autora as parcelas atrasadas entre a DER (11/06/2024 ) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 11:24

Juntada de Petição
15/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 11:37

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/08/2024 10:21

Juntada de Petição
24/08/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 02:36

Juntada de Petição
22/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 10:11

Determinada a citação
21/08/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5054436-72.2025.4.02.5101

Oracle Importacao e Exportacao LTDA

Chefe da Alfandega da Receita Federal Do...

Advogado: Valeria Medeiros Labanca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007707-16.2024.4.02.5103

Leandro da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008769-19.2018.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Luiz Geraldo Pinto Portes

Advogado: Ludmylla Mariana Anselmo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 5021489-42.2023.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Ultra Foods Comercio e Distribuicao de A...

Advogado: Fabiano Alves Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5082324-21.2022.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Util - Uniao Transporte Interestadual De...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo