TRF2 - 5004834-16.2024.4.02.5112
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
01/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004834-16.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de OUTUBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
28/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-80 processada no TRF2 com o no. 51674017220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-80 processada no TRF2 com o no. 51674008720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-80 processada no TRF2 com o no. 51673990520254029666/TRF (ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-80 processada no TRF2 com o no. 51673990520254029666/TRF (JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTA)
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26/08/2025 08:43
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-80
-
26/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
11/08/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
08/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
07/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
06/08/2025 19:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
06/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
06/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
06/08/2025 18:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-80
-
18/07/2025 11:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
18/07/2025 11:28
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
-
18/07/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
18/07/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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18/07/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
18/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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17/07/2025 00:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004834-16.2024.4.02.5112/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAAUTOR: JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 16/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
16/07/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
16/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
16/07/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
16/07/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
15/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
14/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004834-16.2024.4.02.5112/RJAUTOR: JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇAIsso posto, homologo o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, III, b, do CPC. -
11/07/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
11/07/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 14:16
Homologada a Transação
-
11/07/2025 11:29
Conclusos para julgamento
-
11/07/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
09/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004834-16.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS. -
08/07/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
13/06/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
12/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
11/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004834-16.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes para ciência do laudo pericial. -
10/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/06/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 14:28
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR02F)
-
09/06/2025 14:27
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 14:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
05/06/2025 15:49
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 64
-
05/06/2025 06:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
30/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 65 e 67
-
15/04/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
14/04/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
04/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 11:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTA <br/> Data: 04/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
-
26/03/2025 18:22
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-IP)
-
26/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:17
Determinada a intimação
-
26/03/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2025 13:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR02F)
-
26/03/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
22/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/03/2025 15:22
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-IP)
-
06/03/2025 15:18
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 15:16
Juntada de Ofício cumprido
-
27/02/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
27/02/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:25
Determinada a intimação
-
25/02/2025 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
24/02/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
24/02/2025 12:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
24/02/2025 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/02/2025 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/02/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2025 14:01
Juntada de Petição
-
12/02/2025 10:07
Juntada de Petição
-
04/02/2025 08:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - RECURSO INOMINADO - 26/11/2024 11:01:51)
-
04/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
15/01/2025 14:06
Juntada de Petição
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
11/12/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/12/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/12/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 14:42
Determinada a intimação
-
09/12/2024 14:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOANA DE ALMEIDA PIRES BATISTA <br/> Data: 17/02/2025 às 10:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
-
03/12/2024 15:46
Juntada de Petição
-
30/11/2024 11:25
Conclusos para decisão/despacho
-
26/11/2024 14:35
Juntada de Petição
-
26/11/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
22/11/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 18:30
Determinada a intimação
-
22/11/2024 15:50
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
22/11/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/11/2024 19:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
12/11/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/11/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
12/11/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/11/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
06/11/2024 12:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
04/11/2024 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/11/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 17:21
Não Concedida a tutela provisória
-
04/11/2024 16:22
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
01/11/2024 14:36
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02F)
-
01/11/2024 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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