08/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 03/09/2025 18:10:24)
05/09/2025 00:41

Juntada de Petição
03/09/2025 18:11

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:41

Determinada a intimação
06/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/07/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003472-91.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARIA DA PENHA SANTANA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ213475)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC, quanto às competências já reconhecidas pelo INSS (10/2004, 12/2005 e 08/2007); - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, os vínculos empregatícios mantidos pela parte autora com as empresas (TANGUA BAZAR MIX LTDA ), de 19/06/2021 a 12/09/2023 e (Daniela França), de 01/03/2004 a 30/09/2004; 01/11/2004 a 30/11/2005; 01/01/2006 a 31/07/2007 e 01/09/2007 a 31/01/2008, devendo anotá-los no correspondente CNIS; (iI) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com data de início em 12/09/2023 (NB 215.503.983-7 ? (evento 1, PROCADM10) e tempo total de 17 anos, 7 meses e 27 dias de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
28/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:29

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/10/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 21:28

Juntada de Petição
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:40

Determinada a citação
13/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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