20/08/2025 13:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 01:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50023518620254020000/TRF2
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007994-25.2024.4.02.5120/RJIMPETRANTE: CLEONICE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSELI BELO CAVALCANTI (OAB RJ216280)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA (OAB RJ210856)ADVOGADO(A): JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO (OAB RJ206691)ADVOGADO(A): ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE (OAB RJ239828)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC (aplicado analogicamente), para garantir o direito líquido e certo da impetrante à análise e conclusão do requerimento administrativo pela autoridade coatora, na forma da fundamentação supra.

Assim, determino ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III ? CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implemente benefício concedido pelo acórdão da 14ª Junta Recursal 8601/2022 deferido em 18/11/2022 , segundo evento 1, CERTACORD8.

Ante a probabilidade no direito invocado, fortemente evidenciada em cognição exauriente e a urgência demandada para o caso, considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários bem como a idade da impetrante (90 anos), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para implementar benefício concedido pelo acórdão da 14ª Junta Recursal 8601/2022 deferido em 18/11/2022, segundo evento 1, CERTACORD8.

Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96.

Na ação mandamental não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se a autoridade coatora, a impetrante e o órgão interessado.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso e da remessa necessária.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento da remessa necessária.
15/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:38

Concedida a Segurança
02/07/2025 18:44

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007994-25.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: CLEONICE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSELI BELO CAVALCANTI (OAB RJ216280)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA (OAB RJ210856)ADVOGADO(A): JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO (OAB RJ206691)ADVOGADO(A): ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE (OAB RJ239828) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEONICE GOMES DA SILVA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria cumprido decisão proferida pela 14ª JR/8601/2022, para restabelecimento do benefício n.º 11/091338830-0.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 17/11/2022, fora efetuado o julgamento do recurso informado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o julgamento, houve interposição de recurso à esfera superior, o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, presente a figura do periculum in mora, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar o status do recurso e eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:26

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 14:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50023518620254020000/TRF2
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5002351-86.2025.4.02.0000 (JF2R)
20/02/2025 15:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50023518620254020000/TRF2
18/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:38

Decisão interlocutória
18/02/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04S para RJNIG02S)
18/02/2025 12:33

Alterado o assunto processual - De: Rural (art. 59/63) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:51

Declarada incompetência
28/01/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000294-07.2024.4.02.5117

Municipio de Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/01/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 5009088-59.2024.4.02.5103

Jany Mary do Santos Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/11/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 5002956-89.2024.4.02.5101

William Nunes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003048-27.2025.4.02.5006

Maria de Lourdes dos Santos Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001317-02.2025.4.02.5101

Allisson Martins Martiniano

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Maria Luiza Figueiredo Bichara

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 10:58

Exibir Processo