17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017689-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANO OTTO PEREIRAADVOGADO(A): ANAILZA PEREIRA MONTEIRO DE LIMA (OAB RJ253005)ADVOGADO(A): HELON DA MOTTA FIGUEIREDO (OAB RJ219229) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1, em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. 1.

Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:08

Decisão interlocutória
03/09/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:02

Juntada de Petição
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:07

Despacho
28/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:15

Juntada de Petição
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:08

Despacho
18/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017689-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANO OTTO PEREIRAADVOGADO(A): ANAILZA PEREIRA MONTEIRO DE LIMA (OAB RJ253005)ADVOGADO(A): HELON DA MOTTA FIGUEIREDO (OAB RJ219229) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
05/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:00

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
23/05/2025 12:48

Determinada a intimação
23/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
22/05/2025 19:53

Homologada a Transação
22/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:08

Determinada a citação
19/03/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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