20/08/2025 16:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 12:28

Recebido o recurso de Apelação
25/07/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 17:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
25/07/2025 16:45

Juntada de Petição
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 12:56

Juntada de Petição
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 18:29

Juntada de Petição
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 42
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042605-70.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LEONARDO RODRIGO NASCIMENTO LTDAADVOGADO(A): PACELLI ARRUDA COSTA (OAB ES012678)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para declarar a ausência de relação jurídica entre a empresa-Autora e o CRA/ES, bem como a nulidade do Auto de Infração nº 0290/2022 e dos efeitos deste decorrentes, o que inclui o cancelamento de eventual inclusão da Autora em cadastros restritivos de crédito.

No ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, ressaltando que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição.

O perigo de dano se mostra presente, porquanto o registro no conselho profissional pode implicar cobrança indevida, inclusive inscrição em dívida ativa e restrição de crédito no mercado, sendo relevante ressaltar, ademais, a ausência de risco de irreversibilidade deste provimento, caso esta sentença seja reformada, diante da possibilidade de, a qualquer tempo, reconhecer-se a validade do registro em questão.

Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 3º, I, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a remessa necessária (496, § 3°, I, do NCPC).

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
02/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
02/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 14:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/04/2025 14:08

Juntada de Petição
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 14:27

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:52

Determinada a intimação
06/02/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
05/02/2025 19:24

Alterado o assunto processual
05/02/2025 18:36

Declarada incompetência
04/02/2025 05:24

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 19:38

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ESVIT06
26/12/2024 19:37

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 17:36

Determinada a intimação
26/12/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
26/12/2024 12:44

Juntada de Certidão
26/12/2024 11:57

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> PLANTAO
26/12/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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