05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093943-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA MARIA DE BARROS PEREIRAADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
27/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:26

Determinada a intimação
26/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/07/2025 12:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO40F)
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093943-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA MARIA DE BARROS PEREIRAADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
25/06/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:24

Homologada a Transação
24/06/2025 11:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093943-74.2024.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: ANA MARIA DE BARROS PEREIRAADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
23/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:33

Despacho
13/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 23:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO40F para CEJUSCRIOJ)
08/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:35

Decisão interlocutória
05/05/2025 20:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/05/2025 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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