15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:54

Juntada de Petição
02/09/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 16:51

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
07/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003982-62.2023.4.02.5003/ESAUTOR: ADRIANO BERTO DOS SANTOSADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) de DER 29/11/2022 (Evento 1, PROCADM8), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021, descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:06

Determinada a intimação
03/12/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 08:20

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:37

Juntado(a)
21/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:21

Determinada a intimação
26/01/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2023 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 26/09/2023 13:38:11)
14/09/2023 15:20

Juntada de Petição
08/09/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:30

Determinada a intimação
14/08/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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