17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002276-43.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MANOEL BEZERRA FILHOADVOGADO(A): VANDERSON DA SILVA JOSE (OAB RJ156681)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a proceder à retificação do CNIS, a fim de incluir o período de 13/01/1978 a 09/03/1979, laborado junto ao Exército Brasileiro, e conceder ao autor APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos previstos no artigo 18 da EC nº103/2019, com RMI de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), e a pagar as parcelas vencidas a partir da DER, em 28/10/2024.

As parcelas vencidas deverão ser pagas obedecendo-se ao disposto no artigo 3º da EC nº 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Indefiro a antecipação da tutela, uma vez ausente o periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.
15/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 17:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
16/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 12:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007366-32.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 8
05/06/2025 10:16

Juntada de Petição
04/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002276-43.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANOEL BEZERRA FILHOADVOGADO(A): VANDERSON DA SILVA JOSE (OAB RJ156681) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. III- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

IV- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
20/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 17:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:09

Determinada a citação
06/05/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:19

Determinada a intimação
13/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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