21/06/2025 11:12

Baixa Definitiva
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003810-49.2021.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA LUCIMAR DE SOUZA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310)AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA VILLELA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero o despacho retro, tendo em vista que o imposto de renda já foi retido na fonte e repassado à Receita Federal, não estando mais em conta à disposição deste Juízo.

Conforme dispõe o art. 25, § 1º da INRFB nº 1.500/2014, bastaria que o credor declarasse junto a instituição financeira responsável pelo pagamento, quando do recebimento do crédito, que seus rendimentos são isentos , para que ficasse dispensada a retenção do imposto.

Como a referida declaração não foi feita em momento oportuno junto à Caixa Econômica Federal, o imposto de renda retido na fonte poderá ser restituído mediante declaração anual junto à Receita Federal, na forma da Lei. Intimadas as partes para ciência da presente decisão.

Dê-se baixa e arquivem-se.
27/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:25

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:30

Juntado(a)
23/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:21

Expedição de Alvará
09/04/2025 13:20

Determinada a intimação
05/04/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:21

Juntada de Petição
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
21/01/2025 14:13

Juntada de Petição
13/01/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/01/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:50

Expedição de Alvará
04/12/2024 12:14

Juntada de Petição
29/11/2024 02:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5101581-43.2024.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE DA SILVA VILLELA)
19/11/2024 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*42-50 processada no TRF2 com o no. 51015814320244029666/TRF (ALEXANDRE DA SILVA VILLELA)
04/10/2024 21:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*42-50
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 93
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 93
17/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90, 96 e 95
17/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/09/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/09/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 98
12/09/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/09/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2024 18:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*42-50
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:25

Decisão interlocutória
10/09/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 68
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 68
01/08/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 79 e 78
30/07/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/07/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/07/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/07/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2024 17:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*42-50
25/07/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 25/07/2024 16:59:11)
25/07/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 25/07/2024 16:59:11)
25/07/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 25/07/2024 16:59:11)
25/07/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Juntado(a) - 25/07/2024 16:59:11)
25/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 15:36

Decisão interlocutória
18/07/2024 20:58

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2024 16:55

Determinada a intimação
15/05/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 17:26

Juntada de Petição
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/10/2023 14:12

Juntada de Petição
18/10/2023 09:10

Juntada de Petição
10/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:51

Determinada a intimação
10/10/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 16:39

Juntada de Petição
02/08/2023 09:36

Juntada de Petição
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/06/2023 17:50

Juntada de Petição
19/06/2023 08:27

Juntada de Petição
29/05/2023 13:34

Juntada de Petição
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/05/2023 18:42

Juntado(a)
17/05/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 17:57

Decisão interlocutória
17/05/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 16:36

Juntado(a)
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/03/2023 16:53

Juntada de Petição
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/02/2023 14:42

Juntada de Petição
10/02/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 19:32

Determinada a intimação
10/02/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 16:25

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2023
09/02/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/12/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/12/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2022 13:06

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 18:30

Alterado o assunto processual
05/07/2022 18:29

Conclusos para julgamento
15/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/05/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/05/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2022 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
04/05/2022 17:20

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:18

Conclusos para julgamento
25/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2022 12:39

Juntada de Petição
26/01/2022 19:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2022 19:36

Determinada a citação
03/12/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/11/2021 18:40

Juntada de Petição
04/11/2021 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2021 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2021 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 18:14

Determinada a intimação
25/10/2021 11:43

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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