09/09/2025 13:27

Juntada de Certidão
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025 Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00
05/09/2025 22:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
05/09/2025 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/09/2025 22:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00 Sequencial: 77
29/08/2025 09:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/07/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
09/07/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006482-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.ADVOGADO(A): FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB RJ161744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pela 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de liminar em sede de tutela de urgência, em face da qual se requer revisão.

Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que houve vício formal na autuação do processo administrativo, pois o procedimento julgado pela ANS se debruçou em produto (plano de saúde) diverso do qual o beneficiário se encontrava vinculado à época dos fatos narrados na NIP, o que enseja a anulação do auto de infração. Aduz que impõe-se a anulação da multa aplicada pela ANS diante da absoluta ausência de conduta da operadora e, por conseguinte, não enquadramento à tipicidade da norma punitiva.

Requer seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para determinar suspensão da cobrança e da exigibilidade do débito correlato à presente ação e, consequentemente, que o débito em discussão não constitua óbice à regularidade fiscal da Autora, devendo a respectiva inscrição no CADIN ser suspensa até o julgamento de mérito deste recurso.

Conclusos, decido.

No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo, da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária.

A decisão recorrida abordou a natureza da infração e a sua causa, além de ter fundamentado a multa regulatória cominada.

Também delimitou a situação fática de que a multa está vencida há mais de três anos, sem que, de plano, seja infirmada a motivação lançada.

Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal.

Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Oitava Turma Especializada.

Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC.

Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada
28/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5034197-47.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
27/05/2025 11:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
27/05/2025 11:31

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
23/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
22/05/2025 17:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005128-50.2024.4.02.5118

Rosa Viana de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5083428-77.2024.4.02.5101

Jose Barbosa de Carvalho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001442-49.2025.4.02.5107

Willian Moreira de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tarcia Alencar Ramalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5001642-53.2025.4.02.5108

Josiane Candido da Silva Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/06/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 5003126-97.2025.4.02.5110

Ana Margarete de Souza Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo