16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079916-62.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 163: 1 - O sistema SNIPER foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e seus vínculos de interesse, permitindo uma melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, com informação traduzida visualmente em gráficos, agilizando a identificação dos grupos econômicos.

O acesso ao sistema só é feito a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações, sendo integrado aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Assim, INDEFIRO a consulta ao sistema SNIPER, a uma, porque não esgotados outros meios de execução menos gravosos, anteriores à determinação de quebra do sigilo bancário, a duas, porque a ferramenta é integrada (utilizando a mesma base de dados) aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, pertinentes ao processo de execução, como o presente, já utilizadas no caso concreto. 2 - Defiro, contudo, a anotação da dívida no sistema SERASAJUD em desfavor da executada, conforme requerido pela CEF. 3 - Não havendo manifestação da Exequente em 15 dias, cumpra-se a determinação exarada no Evento 144 (itens 2, 3 e 4), como abaixo transcrito: "2.

Nada sendo requerido, declaro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano – durante o qual se suspenderá a prescrição – nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º., do Código de Processo Civil. 3 - Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos (sem baixa na distribuição), nos termos do §2º, do artigo supracitado, quando começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º. do mesmo diploma).

Ressalto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer tempo, a pedido do exequente, se forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4 – Decorridos 5 (cinco) anos após o arquivamento (item 3), sem manifestação do exequente, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham conclusos para sentença de extinção da execução, nos moldes do §5º do mesmo artigo."
15/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:28

Decisão interlocutória
08/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 10:31

Juntada de Petição
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079916-62.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 155: Indefiro. A indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 185-A DO CTN.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região.

Oitava Turma Especializada.

AG 0000059- 29.2019.4.02.0000.

Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA.

E-DJF2R 24/05/2019.

Unânime; TRF - 2ª Região.

Quinta Turma Especializada.

AG 0009307- 53.2018.4.02.0000.

Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

E-DJF2R 28/11/2018.

Unânime. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel.

Des Fed.

GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019).

Indefiro, por ora, outrossim, a inclusão do crédito no sistema SERASAJUD, devendo a Exequente comprovar que já não houve o referido registro, considerando que a dívida em execução se originou de contrato bancário, onde se pressupõe que a inadimplência ensejou a negativação requerida.

Intime-se a Exequente (CEF) para ciência e manifestação em 15 dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
06/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:11

Decisão interlocutória
25/04/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 13:02

Juntada de Petição
02/04/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:44

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 12:31

Despacho
31/01/2025 12:32

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
07/01/2025 17:20

Juntada de Petição
20/12/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/12/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:49

Determinada a intimação
16/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:30

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
23/09/2024 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
20/09/2024 14:35

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:54

Expedição de Termo/auto de Penhora
12/08/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 13:38

Despacho
11/06/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
04/06/2024 21:33

Juntada de Petição
31/05/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:52

Determinada a intimação
26/04/2024 18:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
05/04/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:39

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2024 09:54

Despacho
12/12/2023 10:36

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
06/11/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/10/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:30

Determinada a intimação
28/08/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
23/08/2023 14:12

Juntada de Petição
10/08/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:32

Determinada a intimação
29/06/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/06/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2023 14:31

Expedição de ofício
25/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
19/06/2023 12:07

Juntada de Petição
09/06/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/06/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/06/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/06/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 12:20

Determinada a intimação
28/04/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 09:45

Juntada de Petição
30/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/03/2023 11:06

Juntada de Petição
22/03/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/03/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:09

Determinada a intimação
21/03/2023 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 13:53

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023
17/03/2023 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/03/2023 11:20

Juntada de Petição
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/02/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/02/2023 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2022 09:14

Conclusos para julgamento
05/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/10/2022 09:32

Juntada de Petição
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/09/2022 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/09/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022 12:22

Determinada a intimação
24/08/2022 10:10

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2022 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2022 10:23

Determinada a intimação
06/07/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2022 11:23

Intimado em Secretaria
14/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/06/2022 10:21

Juntada de Petição
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/05/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2022 13:56

Despacho
21/03/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/02/2022 11:02

Juntada de Petição
09/02/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/02/2022 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 18:34

Determinada a intimação
08/02/2022 13:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
11/11/2021 13:56

Juntada de Petição
09/11/2021 15:43

Juntada de Petição
09/11/2021 09:44

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/10/2021 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
13/10/2021 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 13/10/2021 12:55:13)
08/10/2021 13:13

Despacho
07/10/2021 14:55

Juntada de Certidão
19/08/2021 12:09

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2021 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
09/07/2021 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/07/2021 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2021 17:23

Despacho
04/05/2021 14:20

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 14:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/05/2021 15:20

Juntada de Petição
25/06/2020 15:15

Baixa Definitiva
25/06/2020 04:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
24/05/2020 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
19/05/2020 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
18/05/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2020 15:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/04/2020 10:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 18:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/03/2020 13:52

Juntada - Peças Digitalizadas
08/01/2020 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
13/12/2019 02:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
12/12/2019 12:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/12/2019 16:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/12/2019 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/12/2019 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/12/2019 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2019 09:48

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/11/2019 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/11/2019 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002459-38.2025.4.02.5005

Weslei Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayanne Moura Endlich

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5038998-49.2024.4.02.5001

Gilson da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Ivone Kurth

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 5005025-91.2024.4.02.5005

Joao Batista Goncalves

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5007804-16.2024.4.02.5006

Ana Vitoria Barcellos Morgado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5105293-59.2024.4.02.5101

Residencial Rio Sena Condominio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo