08/07/2025 12:31

Baixa Definitiva
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001361-40.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: JOYCE DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813)AUTOR: JUAN GABRIEL SILVA BATISTAADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813) DESPACHO/DECISÃO Ante o teor do julgado pela r.

Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para, em 5 (cinco) dias, querendo, requererem o que entenderem de direito.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:56

Determinada a intimação
18/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJPET02
18/06/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001361-40.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: JUAN GABRIEL SILVA BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813)INTERESSADO: JOYCE DE ARAUJO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora de sentença que homologou o restabelecimento de auxílio-reclusão (NB 214.134.260-5) cessado sem pronta justificativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Alega o recorrente que o INSS praticou ato ilícito ao suspender por 3 (três) meses o auxílio-reclusão, acarretando desamparo e ameaça à sua subsistência, razão pela qual entende fazer jus aos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia reside na existência, ou não, de fato gerador de danos morais, fruto de ato ilícito da Autarquia Federal.

A Turma Nacional de Uniformização possui jurisprudência dominante sobre o tema.

No PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214 (Rel.

Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra, j. 22/06/2014), firmou-se o entendimento de que não se deve considerar atos de cancelamento ou não concessão de benefícios como geradores de danos morais presumidos.

Esse entendimento foi reafirmado em julgamentos recentes: PUIL 0003908-72.2021.4.03.6317 (Rel.

Juiz Federal Neiam Milhomem Cruz, j. 14/12/2023) e PUIL 0005173-05.2021.4.05.8500 (Rel.

Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, j. 07/02/2024).

A orientação comporta flexibilização somente quando demonstrada a existência de situação especialmente dramática (PUIL 0506794-87.2015.4.05.8500, Rel.

Juiz Federal Fábio César Dos Santos Oliveira, j. 12/09/2018).

Configuram casos dramáticos, por exemplo: a privação prolongada da única fonte de renda, quando comprovadamente impossibilita o custeio de necessidades básicas;a impossibilidade demonstrada de adquirir medicamentos vitais, com comprovação dos fármacos não obtidos;o corte de serviços essenciais por inadimplemento forçado; a inscrição indevida em cadastros de devedores ou a obtenção de empréstimo ou auxílio de terceiro para o custeio de despesas básicas;o agravamento do quadro de saúde pela interrupção do tratamento.

Compulsando os autos, de fato, percebo que apesar da falha do INSS, o auxílio em comento foi restabelecido ao final de maio de 2024 e que foram acrescidas correção monetária.

Ademais, não identifico que consequências evidentes e nefastas possa ter experimentado o autor, por conta da renovação de declaração de cárcere e da demora em concluir o procedimento destinado a simples apresentação do documento, conforme alega em sede de razões recursais (evento 48 - RECLNO1 fls. 4).

Não deixo de reconhecer que a suspensão inesperada de um auxílio que compõe a renda de uma família é algo que traz grande descontentamento, porém não há nos autos elementos probatórios que justifiquem a indenização de danos morais.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:17

Conhecido o recurso e não provido
03/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:21

Determinada a intimação
30/09/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/09/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/09/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 15:21

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/09/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 12:44

Conclusos para julgamento
30/08/2024 12:21

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2024 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/08/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2024 13:20

Juntada de Petição
10/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição
28/06/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/06/2024 21:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 21:53

Determinada a citação
28/06/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:27

Juntada de Petição
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/06/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 10:23

Determinada a intimação
03/06/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:30

Determinada a intimação
24/05/2024 14:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOYCE DE ARAUJO SILVA - REPRESENTANTE
24/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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