TRF2 - 5000134-90.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2025 08:55
Juntada de Petição
-
19/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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11/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
10/09/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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10/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000134-90.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GILMA MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) DESPACHO/DECISÃO I - Evento(s) 54.1 - Dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.
Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.
III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora.
IV - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.
V – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.
VI – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).
Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
VII – Cumprido o item VI, aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.
IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
09/09/2025 17:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/09/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 14:08
Decisão interlocutória
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09/09/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 13:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/09/2025 13:48
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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09/09/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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25/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000134-90.2025.4.02.5102/RJAUTOR: GILMA MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.466.001-7), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 30/12/2024). Quanto à data de cessação, fixo em 13/11/2025.
E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 45 dias.
A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).
O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.
Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Intimem-se. -
23/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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23/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2025 16:38
Julgado procedente em parte o pedido
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15/07/2025 15:48
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 15:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2025 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000134-90.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: GILMA MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 10/06/2025 - PETIÇÃO -
10/06/2025 15:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 00:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/06/2025 00:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/06/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/06/2025 11:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/05/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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14/04/2025 22:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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07/04/2025 11:22
Juntada de Petição
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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25/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILMA MEDEIROS DA SILVA <br/> Data: 13/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
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21/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:50
Determinada a intimação
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21/03/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2025 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 16:03
Não Concedida a tutela provisória
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31/01/2025 17:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/01/2025 08:21
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/01/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2025 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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