TRF2 - 5000154-63.2025.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

JORGE RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *79.***.*81-54

Advogados

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB: 156735/RJ

CPF *02.***.*92-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:48

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-52

  • 16/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000154-63.2025.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: JORGE RICARDO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 28/08/2025 - Juntado(a)

  • 28/08/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2025 17:39

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-52

  • 19/08/2025 20:26

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 09:24

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/06/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/06/2025 16:07

    Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

  • 25/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2025 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/05/2025 00:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/05/2025 00:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/05/2025 11:33

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000154-63.2025.4.02.5108/RJAUTOR: JORGE RICARDO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇA 

    III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a JORGE RICARDO DA SILVA OLIVEIRA o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter vitalício, desde a data do óbito (08/01/2024), sendo o valor da pensão correspondente a 50% do valor do benefício recebido pela segurada falecida, acrescido de 10% relativos à cota-parte do dependente habilitado, totalizando 60% do salário de benefício, conforme regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a serem observadas inclusive nas futuras alterações de valor do benefício; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas ao autor desde a data do óbito (8/1/2024) até a efetiva implantação do benefício.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

    Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

    Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 27/05/2025 23:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/05/2025 23:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 27/05/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/05/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 18:33

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2025 12:08

    Juntada de Petição

  • 12/04/2025 05:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/04/2025 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 10/02/2025 15:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/02/2025 15:43

    Determinada a citação

  • 07/02/2025 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/01/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:25

    Determinada a intimação

  • 17/01/2025 11:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2025 20:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/01/2025 20:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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