TRF2 - 5094458-46.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:52
Baixa Definitiva
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-95 processada no TRF2 com o no. 51730155820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-95 processada no TRF2 com o no. 51730147320254029666/TRF (SIMONE ERTHAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-95 processada no TRF2 com o no. 51730147320254029666/TRF (JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA)
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03/09/2025 16:08
Despacho
-
03/09/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 15:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-95
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02/09/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5094458-46.2023.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREQUERENTE: JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 14/08/2025 - Juntado(a) -
14/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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14/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 12:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-95
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03/07/2025 13:41
Despacho
-
03/07/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
27/06/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 11:35
Determinada a intimação
-
26/06/2025 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094458-46.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.
Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.
Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios. -
11/06/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
11/06/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 23:39
Determinada a intimação
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10/06/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 18:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 18:24
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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10/05/2025 01:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/05/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/05/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
07/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2025 16:44
Julgado procedente o pedido
-
06/05/2025 21:26
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/03/2025 18:55
Juntado(a)
-
27/03/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 18:53
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/11/2024 07:56
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
07/08/2024 17:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 16:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/06/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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27/05/2024 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
18/05/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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10/05/2024 13:50
Intimado em Secretaria
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10/05/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/05/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/05/2024 15:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA <br/> Data: 22/05/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA EDUAR
-
30/04/2024 15:20
Juntada de Certidão
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19/04/2024 13:52
Despacho
-
19/04/2024 13:42
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/01/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 15:14
Determinada a intimação
-
15/01/2024 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
28/10/2023 13:26
Juntada de Petição
-
28/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
12/10/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2023 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/10/2023 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/10/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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07/10/2023 14:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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06/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
-
18/09/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2023 14:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA <br/> Data: 03/10/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCE
-
13/09/2023 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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13/09/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/09/2023 11:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2023 16:40
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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11/09/2023 15:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2023 15:07
Determinada a citação
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08/09/2023 11:35
Conclusos para decisão/despacho
-
05/09/2023 23:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/09/2023 23:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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05/09/2023 23:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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