03/09/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093271220254020000/TRF2
08/08/2025 20:01

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
11/07/2025 15:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093262720254020000/TRF2
11/07/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093271220254020000/TRF2
09/07/2025 19:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50093271220254020000/TRF2
09/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052142-47.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NEOENERGIA SERVICOS LTDAADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: NEOENERGIA S.AADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SAADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: TERMOPERNAMBUCO S/AADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: NC ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL 2 S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL 1 S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NEOENERGIA SERVICOS LTDA e OUTROS em face de ato do a DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DRF-1), objetivando suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de cessão de uso de marca e prestação de serviços.

Alegam, em síntese, que a cobrança da CIDE com fundamento nas Leis nº 10.168/2000 e 10.332/2001 é inconstitucional por violar o art. 149 da Constituição Federal, tendo em vista a ausência de intervenção legítima no domínio econômico, a inexistência de referibilidade entre os contribuintes e a atuação estatal, o desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados, a falta de caráter provisório da exação e a afronta ao princípio da isonomia, uma vez que onera exclusivamente empresas que contratam tecnologia estrangeira.

Sustentam, ainda, a vedação à cobrança em operações com países signatários de acordos para evitar a dupla tributação.

De forma subsidiária, apontam a ilegalidade da incidência da CIDE sobre contratos de licença de software que não envolvem transferência de tecnologia. Juntam procuração e documentos.

As impetrantes emendam a inicial para regularizar o polo ativo da demanda e corrigir o valor atribuído à causa (evento 17, EMENDAINIC2).

Decido.

Primeiramente, recebo a emenda à inicial.

Em princípio, entendo que não há fumus boni iuris, na medida em que o ato atacado não está revestido de ilegalidade ou abuso, ao menos em uma primeira análise.

Até que o STF se manifeste sobre a inconstitucionalidade da contribuição em tela, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da lei que a prevê, não havendo, portanto, óbice à sua aplicação. Por oportuno, não há elementos nos autos que indiquem que o recolhimento dos tributos da forma que vem ocorrendo até o presente momento coloque em risco o funcionamento regular da empresa, destacando-se que eventual acolhimento do pleito em sentença proporcionará à demandante de forma integral o objeto de sua pretensão. Nestes termos, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. O órgão de representação judicial fica responsável por encaminhar a presente decisão à autoridade impetrada.

Após, remetam-se os autos ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.
13/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 13/06/2025 17:28:18)
13/06/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Decisão interlocutória - 13/06/2025 17:32:37)
12/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052142-47.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NEOENERGIA SERVICOS LTDAADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: GERACAO CEU AZUL S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: NEOENERGIA S.AADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SAADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: TERMOPERNAMBUCO S/AADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: NC ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL 2 S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265)IMPETRANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL 1 S.A.ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o valor atribuído à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda, que envolve a suspensão da exigibilidade e a restituição/compensação de valores referentes à CIDE-Remessas, devendo, portanto, ser corrigido nos termos do art. 292 do CPC, com o recolhimento das custas correspondentes.

Além disso, observa-se divergência entre as partes indicadas na petição inicial e aquelas cadastradas no polo ativo: foi incluída no sistema a empresa GERAÇÃO CÉU AZUL S.A, que não figura na petição inicial.

Diante disso, intimem-se os impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), corrigir o valor da causa, com o respectivo recolhimento das custas, e regularizar o polo ativo, promovendo as devidas correções no cadastro das partes ou promover emenda à inicial, incluindo a referida empresa, com a apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação.

Cumpridas as determinações, voltem conclusos.
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:31

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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