10/09/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:04

Determinada a intimação
05/09/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 13:01

Juntada de Petição
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017716-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MOACIR OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM (OAB RJ260660)ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)ADVOGADO(A): CARLA FARIA CAETANO (OAB RJ244022)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95) , a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017716-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MOACIR OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM (OAB RJ260660)ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)ADVOGADO(A): CARLA FARIA CAETANO (OAB RJ244022)DESPACHO/DECISÃOManifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.
15/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:36

Determinada a intimação
15/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 16:49

Juntada de Petição
18/03/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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