TRF2 - 5017716-09.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017716-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MOACIR OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM (OAB RJ260660)ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)ADVOGADO(A): CARLA FARIA CAETANO (OAB RJ244022)DESPACHO/DECISÃOConsiderando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos.
Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido.
Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão.
Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório.
Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
08/09/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 17:04
Determinada a intimação
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05/09/2025 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 17:14
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 13:01
Juntada de Petição
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017716-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MOACIR OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM (OAB RJ260660)ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)ADVOGADO(A): CARLA FARIA CAETANO (OAB RJ244022)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95) , a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.
Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
02/07/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 12:05
Julgado procedente o pedido
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25/06/2025 16:06
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017716-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MOACIR OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM (OAB RJ260660)ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)ADVOGADO(A): CARLA FARIA CAETANO (OAB RJ244022)DESPACHO/DECISÃOManifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. -
15/05/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 18:36
Determinada a intimação
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15/05/2025 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/03/2025 16:49
Juntada de Petição
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18/03/2025 16:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/02/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 15:06
Determinada a emenda à inicial
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26/02/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 14:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/02/2025 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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