10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:05

Determinada a intimação
05/09/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 03:23

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003158-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALINE RIEVRS DA CRUZ DE ALMEIDAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas ?FOLGA INDENIZADA (código 0184)?, de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 21:27

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003158-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE RIEVRS DA CRUZ DE ALMEIDAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte aos autos o acordo coletivo aplicável à categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de esclarecimento acerca da fundamentação legal para o pagamento das verbas indicadas no pedido.

Cumprido, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
19/05/2025 14:43

Juntada de Petição
16/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 21:56

Juntada de Petição
15/05/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:36

Determinada a intimação
15/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 12:22

Juntada de Petição
18/03/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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