27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007715-87.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram para exame da petição protocolada no evento 34, PET1, na qual a CEF requer autorização para se apropriar do valor penhorado.

Dispõe o artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022) que “O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito”, na forma especificada em seu inciso II, “por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário”1.

Logo, para que o numerário penhorado seja utilizado para pagamento de uma parte do crédito exequendo, AUTORIZO a apropriação pretendida pela exequente CEF, que no caso poderá se apropriar do saldo total (R$ 5.182,83 + R$ 4.935,46, com seus correspondentes acréscimos legais) depositado nas contas judiciais nº 4375.005.86404937-6 e nº 4375.005.86404936-8, atreladas a este processo executivo (conf. 39.1 e 39.2).

INTIME-SE, devendo a CEF requerer o que entender necessário para seguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizando o saldo remanescente da dívida. 1.

Destaca-se que o § 1º do mencionado artigo 188 estabelece que "A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão."
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:45

Despacho
09/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:16

Despacho
08/07/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:32

Juntado(a)
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 16:48

Juntada de Petição
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/06/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 19:33

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
03/06/2025 19:33

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
03/06/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007715-87.2024.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 02/06/2025 - Juntado(a)Evento 20 - 02/06/2025 - Juntado(a)Evento 19 - 26/05/2025 - Decisão interlocutória
02/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:40

Juntado(a)
02/06/2025 15:32

Juntado(a)
26/05/2025 14:01

Decisão interlocutória
14/04/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 11:01

Juntada de Petição
04/02/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
12/12/2024 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 16:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 15:08

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
10/12/2024 15:08

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
09/12/2024 16:37

Determinada a citação
09/12/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
05/12/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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