09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 10:41

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/08/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010403-90.2022.4.02.5104/RJRELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓESREQUERENTE: MARLI FERNANDES OLIVEIRAADVOGADO(A): WELLINGTON DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ241768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 07/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 46 - 14/07/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 32 - 06/06/2025 - Não conhecido o recursoEvento 18 - 21/09/2023 - Julgado procedente o pedido tipo A
07/08/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/07/2025 16:08

Determinada a intimação
11/07/2025 20:59

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 20:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 06:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJVRE05
11/07/2025 06:38

Transitado em Julgado - Data: 11/7/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010403-90.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO: MARLI FERNANDES OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELLINGTON DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ241768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao professor.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos para implantação do benefício.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A EC 103/2019, por força de seu art. 3º, põe a salvo o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência.

Vale dizer que a aludida norma constitucional foi promulgada em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019, ressalvadas apenas as hipóteses dos incisos I e II do art. 36.

Por outro lado, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidas todas as condições para obtenção do benefício pretendido, deverá o segurado observar o novo regramento jurídico trazido pela denominada Reforma da Previdência.

Nesse sentido, há que se verificar se a parte autora obteve direito ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, consoante a consagração do princípio lex tempus regit actum, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, restará avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da Carta Magna.

No período anterior à promulgação da EC 103/19, a regra diferenciada para a aposentadoria concedida aos professores se aplica somente aos que exerçam suas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Por esta regra, o tempo de contribuição é reduzido em cinco anos.

Assim, esses profissionais podem pedir aposentadoria após 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A regra acima exposta encontra-se prevista no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, sendo certo que, nos termos da Lei 11.301/2006, também pode ser estendida a professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Dos períodos de 16/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/12/1995 e 01/02/1996 a 31/12/1996 A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Fundo de Previdência Social do Municípío de Piraí informa que a autora exerceu o cargo de professora nos períodos de 16/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/12/1995 e 01/02/1996 a 31/12/1996.

Foi apresentada relação das remunerações de contribuições e declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício previdenciário (Evento 6, Outros 9, fls. 16/21).

Desse modo, o trabalho de professora exercido nos períodos de 16/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/12/1995 e 01/02/1996 a 31/12/1996 deve ser contabilizado como tempo contribuição para concessão do benefício de aposentadoria ao professor.

Do período de 03/02/1997 a 11/11/2020 A Certidão por Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Pinheiral informa que a autora exerceu o cargo de professora no período de 03/02/1997 a 11/11/2020.

Foi apresentada declaração informando que as contribuições foram recolhidas ao Fundo de Previdência Social do Municípío de Piraí (03/02/1997 a 30/09/2001), ao Fundo de Previdência Social do Municípío de Pinheiral (01/10/2001 a 31/12/2004) e ao Regime Geral de Previdência Social nos demais períodos (Evento 1, Outros 15, fls. 01/04).

Desse modo, o trabalho de professora exercido no período de 03/02/1997 a 11/11/2020 deve ser contabilizado como tempo contribuição para concessão do benefício de aposentadoria ao professor.

Do cômputo do tempo de contribuição O quadro abaixo contabiliza os tempos laborados pela parte autora na função de magistério até a data do requerimento administrativo, conforme constam nos documentos juntados aos autos: 1 Soma dos 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). m 07/02/2022 (DER), a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (52.5 anos).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 0 meses e 0 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%)." A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se contestar o direito do autor, sem indicar as razões pelas quais os elementos de prova considerados na sentença não seriam capazes de sustentá-lo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:21

Não conhecido o recurso
09/09/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:21

Juntada de Petição
20/06/2024 16:00

Juntada de Petição
22/11/2023 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
25/10/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/10/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/09/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2023 19:21

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 17:48

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:20

Determinada a intimação
15/06/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2023 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2023 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 09:39

Determinada a citação
02/02/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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