10/09/2025 10:37

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000176-51.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE DOS ANJOS BENARDINOADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000176-51.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE DOS ANJOS BENARDINOADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:17

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:15

Decisão interlocutória
02/07/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000176-51.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE DOS ANJOS BENARDINOADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Em evento 39, PET1, os advogados MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, constituídos pela ré AMBEC ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, informaram a renúncia ao mandato outorgado.

A ciência inequívoca do outorgante acerca da renúncia do mandato é essencial para a preservação de seus interesses no feito, constituindo-se como ônus do advogado realizar e comprovar tal diligência, nos termos do artigo 112 do CPC.

Na hipótese, verifico que a notificação anexada pelos patronos foi direcionada supostamente aos endereços de e-mail da requerida ([email protected] e [email protected]) em 30/04/2025.

Embora haja registros de entrega dos e-mails ao servidor e de abertura por alguns destinatários que não a presidente ou o jurídico da AMBEC, o simples "entregue" por si só não comprova a efetiva ciência inequívoca da parte ou que o destinatário do e-mail possuía poderes para representar a AMBEC para fins de recebimento da notificação de renúncia.

O instrumento de renúncia anexado ao evento 39, PET1, embora contenha assinatura digital dos advogados e data de 30/04/2025 e 07/05/2025, não possui a assinatura ou aceite da AMBEC.

Além disso, o Aviso de Recebimento (AR) da carta registrada (evento 39, OUT2), apesar de indicar entrega em 16/05/2025, não contém identificação clara de que a pessoa que recebeu a correspondência ("Gil Carvalho") possuía poderes para dar ciência inequívoca da renúncia em nome da associação.

A ausência de comprovante de recebimento com assinatura de representante legal da AMBEC e, portanto, a falta de prova da cientificação inequívoca da parte, implica na invalidade da pretensão de renúncia ao mandato.

Dessa forma, os advogados deverão continuar defendendo os interesses da ré nos autos até que apresentem renúncia com ciência inequívoca da parte que patrocinam.

Ante o exposto: 1 - Indefiro o requerimento formulado pelos patronos da ré, permanecendo como defensores dos interesses da mesma nestes autos. 2 - Intimem-se.

Após, voltem conclusos para sentença.
19/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 15:17

Despacho
18/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 13:36

Alterado o assunto processual
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000176-51.2025.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAAUTOR: JOSE DOS ANJOS BENARDINOADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 15/05/2025 - PETIÇÃO
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:09

Juntada de Petição
15/05/2025 20:31

Juntada de Petição
12/05/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:08

Decisão interlocutória
01/05/2025 08:24

Juntada de Petição
04/04/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/03/2025 13:55

Juntada de Petição
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
31/01/2025 13:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 22:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
28/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 22:04

Concedida a tutela provisória
28/01/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:43

Determinada a intimação
13/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:57

Juntado(a)
10/01/2025 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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