TRF2 - 5042585-36.2025.4.02.5101

1ª instância - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MIRIA DE SOUZA MINA

CPF *53.***.*51-04

Advogados

GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA

OAB: 126336/RJ

CPF *24.***.*95-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 07.699.920/0001-99

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 15/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 12/09/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/07/2025 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 15:00

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 01/07/2025 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 01/07/2025 09:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2025 19:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2025 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 22:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042585-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIA DE SOUZA MINAADVOGADO(A): GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA (OAB RJ126336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em sua aposentadoria, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

    Do pedido de gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça    Da apresentação do termo de renúncia Intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

    Prazo: 15 (quinze) dias.   Da citação e das informações administrativas CITE-SE, devendo a ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.   Da remessa ao CEJUSC ou da proposta de acordo A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania".

    Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.   Da citação e da resposta Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).   Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.073/90, prevê duas modalidades de inversão do ônus da prova em favor do consumidor: ope legis e ope judicis.

    Verifica-se a inversão ope legis: nos casos de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto (art. 12, § 3º) ou do serviço (art. 14, § 3º) e na informação ou comunicação publicitária (art. 38).

    Nessas hipóteses, a inversão do ônus da prova independe de ato do juiz, decorrendo exclusivamente da lei.

    Por sua vez, inversão ope judicis encontra-se prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida, a critério do juiz, quando a parte demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Nesse sentido, a hipossuficiência deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.

    No caso sob exame, vislumbro a necessidade de prova de fato negativo, que não pode ser exigida da parte demandante sob pena de configuração de prova diabólica.

    Assim, a teoria dinâmica da prova transfere o ônus para a parte que tenha melhores condições de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, REsp 316316, Rel.

    Min.

    Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001).

    Diante do exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Deverá a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.    

  • 02/06/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 16:44

    Despacho

  • 15/05/2025 12:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 19:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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