11/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:22

Despacho
11/09/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204)SENTENÇAIII. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC.

NÃO CONHEÇO da tese do constituição do crédito com base em dados obtidos mediante quebra indevida de sigilo bancário, sem a necessária autorização judicial, por violar o princípio da congruência, art. 485 do CPC.

Processo isento de custas.

DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5060934-58.2023.4.02.5101.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 15:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5060934-58.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 70
08/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
08/09/2025 11:07

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 11:07

Despacho
22/08/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:34

Despacho
05/08/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) DESPACHO/DECISÃO Ref.

PAF nº 18471 002536/2008-44, CNPJ nº 00830093/0001-81, processo 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ, evento 32, COMP2 Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte União sobre o alegado pela WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (evento 42). a) Que seja reconhecida a completa ausência de participação da Embargante no processo administrativo fiscal, inclusive quanto à formalização da responsabilidade por sucessão; b) Que seja desconsiderado, para fins de validação do crédito exequendo, o processo administrativo juntado pela Fazenda Nacional, uma vez que ele não tem por sujeito passivo a ora executada e sequer promoveu apuração ou responsabilização em seu desfavor; c) Que sejam acolhidos integralmente os embargos à execução, com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito em relação à Embargante, por manifesta nulidade do lançamento e ofensa ao devido processo legal.

Eis que de fato o processo administrativo juntado pela União no ev. 32 menciona pessoa jurídica diversa - MR CREEK COM E CONFECÇÕES LTDA (CNPJ nº 00830093/0001-81), com CNPJ diverso daquele constante da CDA, 31.***.***/0001-94 - eis que a executada é a WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL cf. processo 5060934-58.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1
29/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:03

Despacho
28/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte embargante , pelo prazo de 10 dias, sobre os NOVOS DOCUMENTOS juntados às fls. retro, PAF nos anexos do processo 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ, evento 32, PET1.
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Despacho
16/07/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
06/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) DESPACHO/DECISÃO Providencie a União, art. 370 do CPC , pelo prazo de 10 dias, a juntada do PAF em fins de que o juizo aprecie a necessidade de perícia contábil nos autos, ev. 23.
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:50

Despacho
26/06/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
23/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.
09/06/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 16:22

Decisão interlocutória
09/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 15:08

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 11:24

Distribuído por dependência - Número: 50609345820234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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