12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002195-64.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ANITA OLIVEIRA DE MARTINOADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA NERY (OAB RJ171102)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAdispositivo
10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002195-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANITA OLIVEIRA DE MARTINOADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA NERY (OAB RJ171102) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

III - Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando ausente a hipossuficiência probatória da parte autora, já que a prova dos fatos não se encontram sob o domínio exclusivo da Ré.

IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
27/03/2025 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:12

Determinada a citação
26/03/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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