TRF2 - 0000993-83.2007.4.02.5051

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

NILSON DIAS MOREIRA

CPF *58.***.*70-82

Advogados

IGOR MARTINS MALTA

CPF *99.***.*77-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 14:25

    Juntada de Petição - (RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

  • 01/08/2025 14:25

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

  • 14/07/2025 11:03

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 11/07/2025 18:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 09/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 03/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 30/06/2025 10:26

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 10:24

    Juntada de Petição - NILSON DIAS MOREIRA (MG154754 - IGOR MARTINS MALTA)

  • 24/06/2025 15:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 19/06/2025 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000993-83.2007.4.02.5051/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 12/06/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 04/06/2025 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

  • 31/05/2025 22:42

    Expedição de Mandado - ESCACSECMA

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 29/05/2025 05:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000993-83.2007.4.02.5051/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF: 1. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 26,06% (Plano Bresser) sobre o saldo base das contas de poupança de nº 29.207-1 (evento 40, OUT1) no mês de julho de 1987 e o efetivamente aplicado. 2.

    O valor apurado no item 1 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (com incidência dos percentuais de 42,72% sobre o saldo base de fevereiro de 1989 - Plano Verão -, 44,80% sobre o saldo base do mês de maio de 1990 e 7,87% sobre o saldo base do mês de junho de 1990 (Plano Collor I) e 20,21% sobre o saldo base de março de 1991 - Plano Collor II)), desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 3.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 4.

    Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação sem representação de advogado, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da presente sentença, presumindo-se válida intimação enviada para o endereço da parte autora constante dos autos, ainda que não seja pela mesma recebida, considerando o dever da parte de manter atualizado seu endereço, conforme disposto nos arts. 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC. 5.

    Dos recursos: 5.1.

    Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 5.2.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 219 do CPC do CPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.   6.

    Após o trânsito em julgado: 6.1 intime-se a CEF para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. 6.2.

    Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. 7.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

  • 28/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 19:02

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 18:10

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/11/2024 18:16

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

  • 12/01/2022 14:44

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)

  • 12/10/2019 08:41

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 06/02/2019 17:39

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)

  • 05/12/2018 13:36

    Remessa Interna - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 05/12/2018 13:31

    Redistribuição Dirigida - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 04/12/2018 20:58

    Remessa Interna - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 04/12/2018 20:36

    Reativação de Suspensão - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 14/10/2014 16:30

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 14/10/2014 15:42

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 08/10/2014 18:10

    Conclusão para Decisão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 07/10/2014 17:47

    Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

  • 07/10/2014 17:47

    Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

  • 04/09/2014 12:23

    Remessa Interna - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 03/09/2014 18:34

    Reativação de Suspensão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 18/07/2014 12:14

    Localização Interna - (JESJOGC-JOÃO GUILHERME CARETA)

  • 15/05/2014 11:39

    Localização Interna - (JESXANG-ANA PAULA AGUIAR DA SILVA)

  • 23/08/2013 17:59

    Localização Interna - (JESXESI-ESTER DINIZ BRITO)

  • 10/04/2013 16:00

    Localização Interna - (JESLBDS-LETÃ�CIA BERTOLO DOS SANTOS)

  • 15/03/2012 17:03

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESTBP-Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513)

  • 23/02/2012 15:16

    Localização Interna - (JESXBRT-BRUNA TURRA CABRAL)

  • 01/06/2011 13:31

    Localização Interna - (JESXJRS-RICARDO STEFANATO CONTARINI)

  • 19/10/2010 14:37

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESXRAE-RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA)

  • 28/09/2010 16:30

    Localização Interna - (JESTBP-Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513)

  • 06/05/2010 15:29

    Localização Interna - (JESXGUP-GUSTAVO SPECIMILLE MAZIOLI)

  • 07/04/2010 15:35

    Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertida em Diligência - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)

  • 05/04/2010 13:52

    Localização Interna - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)

  • 26/03/2010 12:54

    Remessa Interna - (JESEAD-Elias Antonio De Mori)

  • 26/02/2010 15:53

    Remessa Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 26/02/2010 15:50

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 26/02/2010 12:39

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 11/01/2010 14:40

    Localização Interna - (JESXRAE-RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA)

  • 01/09/2009 18:48

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 11/08/2009 14:47

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 06/08/2009 17:43

    Juntada - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 27/07/2009 13:59

    Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 19/06/2009 14:10

    Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 19/06/2009 13:57

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 17/06/2009 17:19

    Conclusão para Despacho - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 21/05/2009 14:55

    Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 22/07/2008 16:25

    Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 09/10/2007 16:19

    Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 09/10/2007 15:11

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 09/10/2007 14:26

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 03/09/2007 16:32

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 17/08/2007 17:21

    Conclusão para Despacho - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 13/06/2007 11:06

    Localização Interna - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

  • 05/06/2007 09:58

    Localização Interna - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

  • 04/06/2007 13:37

    Localização Interna - (JESHDSP-Halisson da Silva Pimentel - Mat. 10.696)

  • 30/05/2007 17:21

    Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

  • 30/05/2007 16:18

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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