04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084509-61.2024.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESEXECUTADO: MARIA THEREZA COSTA DE AQUINOADVOGADO(A): DANIEL DE AQUINO MARTINS (OAB RJ126041)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 30/06/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830
30/06/2025 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:28

Decisão interlocutória
23/06/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084509-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA THEREZA COSTA DE AQUINOADVOGADO(A): DANIEL DE AQUINO MARTINS (OAB RJ126041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARIA THEREZA COSTA DE AQUINO, visando à cobrança de débitos tributários consubstanciados nas CDA's de números: 7012106082967, 7012106933312, 7012304470939 e 7012103193245.

Em petições de eventos 27 e 28, a parte executada alega que os bloqueios realizados via SISBAJUD foram efetuados sobre verbas de natureza impenhorável, razão pela qual requer o desbloqueio. É o breve relato.

Decido.

No caso concreto, é de se ver que a parte executada teve bloqueada inicialmente em suas contas bancárias a quantia total de R$ 82.444,49 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme extrato sisbajud de evento 23.

Considerando que o valor do débito, à época, atingiu o montante de R$ 69.078,11, efetuou-se o desbloqueio da quantia excedente, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores contido no evento 23.

Assim, permaneceram bloqueados o total de R$ 69.078,11 (sessenta e nove mil setenta e oito reais e onze centavos), cujo depósito se encontrava junto ao itaú unibanco.

No caso concreto, conforme asseverado na petição de eventos 27 e 28, a parte executada é pessoa idosa, contando atualmente com 84 anos de idade, consoante faz prova o documento de identidade contido no evento 27 identidade 3.

Ademais, a mesma foi submetida a procedimento cirúrgico no ano de 2023, em razão de acometimento de neoplasia, e, desde então, encontra-se em acompanhamento médico.

Quanto aos valores objeto de constrição, tem-se que restou comprovado nos autos (evento 27 comprovante 4) que R$ 50.917,88 foram bloqueados em sua conta poupança 23330-9, agência 5665, itaú unibanco s.a.

Assim sendo, uma vez que tal quantia é inferior a 40 salários-mínimos, ante a incidência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, o mesmo deve ser objeto de desbloqueio.

A parte executada demonstrou, ainda, que, em 02/05/2025, recebeu proventos do Ministério da Saúde, no montante de R$ 6.534,60 (evento 27, comprovante 5).

Ademais, comprovou também a percepção de R$ 11.309,15 líquidos no mês de abril (evento 27 contracheque 9), em razão do vínculo efetivo com a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Desse modo, uma vez que a parte executada comprovou a percepção mensal de R$ 17.843,75, é de se ver que tais verbas devem ser consideradas impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, uma vez se tratar de proventos de aposentadoria.

Assim, merece acolhida o requerimento da parte executada.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL das contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme extrato de evento 23.

Após, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.
06/06/2025 17:30

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:25

Decisão interlocutória
03/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 00:44

Juntada de Petição
02/06/2025 23:56

Juntada de Petição
27/05/2025 18:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2025 13:22

Decisão interlocutória
26/05/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 12:40

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 11:43

Decisão interlocutória
24/02/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 16:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2025 15:48

Determinada a citação
09/01/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:38

Determinada a citação
18/12/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 02:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 09:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2024 17:45

Determinada a citação
18/10/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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