02/08/2025 17:21

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 15:54

Juntada de Petição
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:01

Juntada de Petição
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007831-13.2022.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679)RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREVRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar: a) a UNIÃO, por meio da Receita Federal do Brasil a cancelar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da autora; b) inscrever a autora a um novo número de CPF a ser determinado. c) condenar a CEF a pagar à autora após o trânsito em julgado da sentença os valores que deveria ter recebido do Auxílio Emergencial acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo autorizado desde já o abatimento dos valores comprovadamente pagos administrativamente; d) condeno solidariamente os três réus ao pagamento de danos morais em favor da demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal..

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
15/02/2025 11:22

Juntada de Petição - (P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
01/02/2025 17:38

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:13

Despacho
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 19:16

Juntada de Petição
24/04/2024 18:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)
04/03/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/03/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2023 19:22

Conclusos para julgamento
03/07/2023 15:34

Juntada de Petição
30/06/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2023 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2023 12:34

Determinada a citação
12/05/2023 11:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
12/05/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 10:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 14:12

Juntada de Petição
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
25/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/01/2023 09:42

Juntada de Petição
02/01/2023 15:58

Juntada de Petição
01/01/2023 13:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
22/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
21/12/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/12/2022 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:43

Determinada a citação
02/12/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 18:40

Determinada a intimação
04/10/2022 18:16

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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