27/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50291964720254029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)
27/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50291956220254029445/TRF (ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
27/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50291947720254029445/TRF (ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
27/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50291947720254029445/TRF (LEONARDO OLIVEIRA ALVES DE CASTRO)
08/08/2025 20:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-56
08/08/2025 20:30

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 13:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-56
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128934-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA ALVES DE CASTROADVOGADO(A): CASSIANE BARBOSA FLORENCO (OAB RJ229020)ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO I.

Evento 73: O exequente requer a expedição de alvará e/ou dos requisitórios referentes aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados que o causídico integra.

Evento 76: A executada requereu expedição de ofício para conversão em renda dos valores devidos a título de honorários advocatícios. É o necessário.

Decido.

II.

Considerando-se a exegese do art. 85, §15 do CPC c/c o art. 15, §3º da Lei n.º 8.906/94, entendo que a legislação pátria autoriza o pagamento dos honorários em nome da sociedade de advogados apenas quando a procuração indica a sociedade de que o advogado faz parte.

Nestes termos, é a jurisprudência do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante.2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1877608 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 02/06/2021) Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que o instrumento do mandato foi conferido adequadamente, motivo pelo qual o deferimento é medida que se impõe.

III.

Ante o exposto, 1) DEFIRO a expedição de alvarás e/ou requisitórios referentes aos honorários contratuais e de sucumbência em nome da sociedade de advogados indicada. 2) EXPEÇA-SE ofício à CEF - agência 0625 a fim de converter o depósito judicial em renda, a título de honorários advocatícios, em favor do CCHA/AGU, na forma requerida. 3) Após.

PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão anterior.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/05/2025 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/05/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:43

Decisão interlocutória
30/04/2025 22:08

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/04/2025 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2025 19:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-56
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/03/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:22

Decisão interlocutória
24/03/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição
20/03/2025 14:09

Juntada de Petição
10/03/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:38

Determinada a intimação
10/03/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/02/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2025 12:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-56
14/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/12/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:49

Decisão interlocutória
02/10/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:38

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
19/08/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento
14/08/2024 14:48

Decisão interlocutória
21/06/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 11:37

Juntada de Petição
16/05/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2024 10:40

Juntada de Petição
14/05/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/05/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:37

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24
02/05/2024 11:34

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT
30/04/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:37

Decisão interlocutória
11/01/2024 14:30

Alterado o assunto processual
14/12/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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