22/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053243-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BARBARA LUIS GOMESADVOGADO(A): Marcos dos Santos Carvalho (OAB RJ197998) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento correto ao despacho retro apresentando documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de sua inscrição e atualizações válidas do CadÚnico no momento do requerimento administrativo, pois o juntado no evento 9, item 1 não é o demonstrativo completo (todos os membros da família) e o do evento 9, item 2 é apenas uma declaração feita no momento do requerimento administrativo.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
07/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 09:04

Determinada a intimação
06/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 21:41

Juntada de Petição
25/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053243-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BARBARA LUIS GOMESADVOGADO(A): Marcos dos Santos Carvalho (OAB RJ197998) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC.

Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - apresente documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de sua inscrição e atualizações válidas do CadÚnico no momento do requerimento administrativo e atualizações posteriores a cada 02 anos, conforme previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019); 2 - esclareça o motivo pelo qual não compareceu à perícia médica administrativa agendada no INSS conforme alegado no evento 1, item 20, fls. 28 e 32; 3 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc.

Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
09/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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