28/08/2025 13:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009192-97.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
28/08/2025 12:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091929720254020000/TRF2
14/08/2025 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
28/07/2025 13:05

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2025 23:46

Despacho
25/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
08/07/2025 14:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50091929720254020000/TRF2
08/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
27/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
26/06/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 17:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:34

Concedida a tutela provisória
26/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO08S para RJRIO04F)
13/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
11/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 36, 35, 37, 39, 38, 40, 41, 43, 42 e 44
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054562-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FIDALGUIA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE PONTAL DO LEME LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR BACANA DO LEBLON LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR MUNICIPAL LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE RIO NAPOLIS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE ROSA DE OURO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: LUDAPI ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: SINFONIA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE OPERA DA LAPA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: O'PHILIPE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-Proc verifica-se a existência de demanda autuada sob o número 5028922-20.2025.4.02.5101, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 01/04/2025, julgada extinta sem resolução do mérito.

Trata-se a toda evidência de demandas idênticas, a atrair a regra de fixação da competência prevista no art. 286, inc.

II do CPC.

A esse respeito, assim vem decidindo o Eg.

TRF2: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO.

REPROPOSITURA DE AÇÃO. PREVENÇÃO. (...) 4.

Em situações como a presente, em que haja repropositura de ação extinta, sem resolução do mérito, tendo em vista os termos do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, o qual dispõe no sentido de considerar competente para processar e julgar novos processos, entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão, o Juízo que julgar extinto o feito sem resolução do mérito. 5.

Na forma prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, se justifica a prevenção alegada na forma do disposto no artigo 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, in verbis: Art. 309.

O Juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. § 1º A inclusão ou exclusão de litisconsortes ou a alteração parcial dos réus da demanda não afastam a aplicação da regra prevista no caput deste artigo. § 2º Não será admitida a distribuição, por dependência, ao mesmo Juízo, em relação aos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu a prevenção. (...).” (Original sem grifo.

Conflito de Competência nº 5005154-76.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, 12/08/2024) Diante disso, com fulcro nos art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o presente processo seja redistribuído por dependência ao processo nº 5028922-20.2025.4.02.5101, 4ª Vara Federal/RJ, o qual foi extinto sem resolução do mérito.

Redistribua-se.
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:20

Decisão interlocutória
10/06/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
09/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 10, 9, 11, 12, 14, 13 e 15
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054562-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FIDALGUIA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE PONTAL DO LEME LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR BACANA DO LEBLON LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR MUNICIPAL LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE RIO NAPOLIS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE ROSA DE OURO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: LUDAPI ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: SINFONIA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE OPERA DA LAPA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)IMPETRANTE: O'PHILIPE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) DESPACHO/DECISÃO FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA e outros impetram mandado de segurança contra ato do SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando, a concessão da medida liminar para continuarem a usufruir dos benefícios do PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos , até março de 2027, afastando a aplicação do limite financeiro de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025.

Inicial e documentos em Evento 1 . O sistema processual informa a ocorrência de possível prevenção/coisa julgada com relação ao presente mandado de segurança e aos processos 5015914-10.2024.4.02.5101; 5028922-20.2025.4.02.5101 e 5031749-04.2025.4.02.5101, no ocorre identidade quanto ao objeto da demanda e causa de pedir, sendo que também ocorre identidade quanto a diversos impetrantes. Nesses termos, manifestem-se as impetantes, no prazo de 15 (quinze) dias, apontando seus esclarecimentos, sob pena de extinção.

P.

I.
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Despacho
06/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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