29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 13:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145637620244020000/TRF2
19/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:31

Determinada a intimação
18/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 09:04

Juntada de Petição
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003928-56.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA JOSE GUINSBERG DIASADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO SANEADORA – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria mediante o recálculo do salário de benefício, considerando a inclusão de verbas pagas a título de auxílio-alimentação, sobre as quais, segundo a tese da parte autora, deveria ter incidido contribuição previdenciária.

No curso do feito, a parte autora requereu a expedição de ofício à empresa empregadora com o objetivo de obter documentos que comprovariam os valores pagos a título de auxílio ou alimentação durante o vínculo empregatício.

Diante da reiteração de pedidos semelhantes em diversas ações, chama-se o feito à ordem para fixar premissas processuais que orientarão o prosseguimento deste e de feitos análogos: 1. ÔNUS DA PROVA E MOMENTO DE SUA PRODUÇÃO Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

Neste tipo de demanda, a prova é eminentemente documental, para a qual o momento oportuno de produção coincide com a propositura da ação para a parte autora e com a contestação para a parte ré, nos termos do art. 434 do CPC.

Os documentos novos são admitidos para prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme art. 435 do CPC.

Portanto, à luz da norma de regência, é vedada à parte a inércia quanto à produção da prova de que dispõe ou poderia diligenciar. 2.

INEXISTÊNCIA DE DEVER GERAL DO JUIZ DE BUSCA DE PROVAS A obtenção de documentos em poder de terceiros, ainda que empregadores, não pode ser atribuída, de forma automática e generalizada, ao Poder Judiciário. A parte autora deve demonstrar que envidou esforços concretos para obter os documentos junto ao empregador, e que houve negativa injustificada.

Sem isso, não há interesse processual que legitime a intervenção judicial, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. 3.

NATUREZA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL A exibição incidental de documentos, prevista nos artigos 380 e 401 do CPC, não se confunde com uma obrigação de fazer em sentido estrito.

Não se trata de compelir o terceiro à elaboração de documento com fins probatórios, mas apenas de determinar, caso preenchidos os requisitos legais, que exiba documento preexistente, efetivamente custodiado em seus arquivos e relacionado ao objeto da demanda.

A determinação judicial de exibição, portanto, tem caráter acessório e está condicionada à prévia comprovação de que o documento:a) é relevante para a causa; b) está sob a posse do terceiro; c) foi requerido pela parte, e; d) houve recusa ou omissão injustificada no fornecimento. 4.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU PRESCRIÇÃO DE GUARDA Caso comprovado que os documentos não mais existem, seja por decurso do tempo ou por ultrapassado o prazo legal ou normativo de guarda, é juridicamente inviável a determinação judicial de exibição.

Não cabe ao juízo compelir terceiros à criação de documentos inexistentes. 5.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA QUESTÕES RELACIONADAS À RELAÇÃO DE EMPREGO Caso a parte entenda que tem direito à elaboração e fornecimento de documentos decorrentes da relação de trabalho — como contracheques, comprovantes de pagamento e similares —, deverá ajuizar a competente ação perante a Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

A Justiça Federal não tem competência para compelir o empregador a produzir documentos inexistentes com base em vínculo empregatício. 6.

VALOR DA CAUSA Nas ações que visam à revisão de benefício previdenciário, o proveito econômico deve refletir a diferença entre a renda mensal inicial (RMI) pretendida e a RMI atualmente recebida, multiplicada pelo número de parcelas vencidas, somadas a doze prestações vincendas, nos termos do artigo 292, §1º, do CPC. 7.

DETERMINAÇÕES Com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito, para no prazo de 15 dias: a) emendar a petição inicial especificando a nova RMI pretendida por escrito e apresentando planilha demonstrativa do montante encontrado, nos termos dos artigos 322 e 324, caput, do CPC; b) justificar o valor atribuído à causa, devendo demonstrar que quantia corresponde à pretensão econômica através de planilha de cálculo discriminando as diferenças entre o valor pago e o valor que entende devido que compreenda as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 292 do CPC e; c) comprovar nos autos a solicitação prévia e a recusa injustificada do Município, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se.
10/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
10/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/05/2025 16:22

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
08/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 18:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145637620244020000/TRF2
10/02/2025 13:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 13:00

Determinada a citação
06/02/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 17 - Decisão interlocutória - 10/01/2025 16:19:02) Número: 50145637620244020000/TRF2
10/01/2025 16:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145637620244020000/TRF2
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:49

Determinada a intimação
25/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/10/2024 12:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145637620244020000/TRF2
14/10/2024 20:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50145637620244020000/TRF2
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:32

Despacho
21/08/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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